materia nº 229/2015

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ÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
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Eyreprevte Nº IG/2AS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2015
ed
Fica acrescido o Art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A — Previamente ao lançamento do protesto ou da inscrição em órgão
de restrição de crédito, deverá o Município notificar o contribuinte acerca de seu débito,
concedendo-lhe o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que regularize sua situação.
Parágrafo Único - Somente depois de transcorrido o prazo referido no caput,
contado a partir da data de recebimento da notificação, poderá o Município proceder ao
protesto ou à inscrição em órgão de restrição de crédito.”
—————
Esteio (RS), 01 dg dezembro de 2015.
elipe Costella Vereadora Jane Battistello
Secrêtário Membro
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa obrigar o Município de Esteio a, previamente ao
lançamento do protesto ou da inscrição em órgão de restrição de crédito dos contribuintes
inadimplentes, proceder a sua notificação, informando-lhes dos débitos e concedendo-lhes um
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para sua regularização.
Com isso, pretende-se oportunizar ao cidadão, que disporá de ampla e facilitada
possibilidade de parcelamento (objeto de outro PL), que quite ou parcele seus débitos antes do
recebimento da notificação de protesto ou de inscrição no SCPC, dentre outros, não sendo,
pois, surpreendido pelo recebimento das mesmas.
Desta forma, frente aos fatos apresentados, espera-se merecer a atenção dos
Nobres Pares na aprovação da presente emenda, que certamente trará benefícios aos
contribuintes e ao Município de Esteio.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 173/2015 Página 1/1
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