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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO ——.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RUA 24 DE AGOSTO, 535, CENTRO Ed
CEP: 93280-000 - ESTEIO - RS N
TELEFONE (51) 3458-5000 - FAX (51) 3458-3366 Ç
www.esteio.rs.leg.br CNN N oN
Exeeniente wvº 220/ots N
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2015 E)
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Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
Parágrafo Único - A pavimentação e repavimentação referida no caput deverão
ser realizadas nas seguintes vias do Município de Esteio: Av. João Paulo I, Estrada do
Boqueirão e Rua Enoir Douglas Favero.”
Ficam acrescidos os 81º e 82º ao Art. 2º, com as seguintes redações:
“Art. 2º - [...]
81º - O prazo de carência poderá ser de até 12 (doze) meses e o prazo de
amortização não poderá ser inferior a 48 (quarenta e oito) meses, podendo o Município efetuar
a liquidação ou a amortização antecipada a qualquer tempo.
82º - Os valores oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei não
poderão ser utilizados para o pagamento de contratos vigentes do Município, incluindo seus
aditivos.”
Esteio (RS), 01 de dezembro de 2015.
AA
pe Costella Vereadora Jane Battistello
Membro
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa qualificar o referido Projeto de Lei, incluindo sugestões
apresentadas pelos Vereadores durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Estas
modificações visam trazer mais segurança financeira e de execução à proposta.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 186/2015 Página 1/1
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