materia nº 995/2015

Of. nº 995/15-SG.                               

                                                                                                       Esteio, 18 de novembro de 2015.







Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.





Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Vereadora Michele Pereira, aprovado em Sessão Ordinária de 17 de novembro, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, a fiscalização de propaganda veiculada através de carros de som que circulam em nosso município, conforme dispõe a Lei nº 1.397, de 16.12.1987 sobre ruídos e sons excessivos no que tange aos artigos elencados abaixo:



“Art. 2º. Somente será permitido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equuipamentos cujo som emitido não ultrapasse os limites e horários estabelecidos nesta lei.

Parágrafo Único. Estão compreendidos no “caput” deste artigo.

I – (...)

II – (...)

III – utilizar alto falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como meio de propaganda, mesmo em casas de negócio e para outros fins, no horário das 9 às 11:30 e das 14 às 16:30 horas; 



Art. 5º. Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos, independentemente do zoneamento urbano, são os constantes da NBR 10125, cuja cópia faz parte desta lei. (Redação dada pela Lei nº 5160/2010).



Art. 6º. Fica proibido a produção de ruídos e sons de qualquer natureza, nas proximidades de hospitais, clínicas de atendimento de urgência, sanatórios, orfanatos e asilos. 



Art. 7º. Os níveis de intensidade de som ou ruído serão medidos, pelo Órgão competente do Executivo Municipal, por instrumentos adequados, em decibéis”. 

 

Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.



Leonardo Dahmer,

Presidente.