texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
EXPEDIENTE Nº Zd0 ,2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 202/2015
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº
202/2015, que Autoriza a Fundação de
Saúde Pública São Camilo de Esteio —
FSPSCE a indenizar valores
decorrentes de consignação bancária
do pagamento da gratificação natalina
(13º salário) aos seus empregados.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º, do Projeto de Lei nº
202/2015, com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
Parágrafo único — a transação ora autorizada deverá ser quitada, integralmente,
dentro do exercício financeiro de 2016.
Esteio, 08 de dezembro de 2015.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda se justifica para garantir que a transação
financeira autorizada, seja quitada dentro do exercício financeiro do ano de 2016.
———— MenyEconar: ascoal, VerJane Battistello, Ver. Felipe Costella.
Presidtnte. Secretária.
open original →