Estado do Rio Grande do Sul
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PEDignTE Nº dl IS
PROJETO DE LEIN: 160/15
Orça a Receita e Fixa a Despesa da Administração
Direta do Município de Esteio para o exercício
financeiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV,
da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Esteio para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes
do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
ART. 2º - O total geral da Receita do Município, para o exercicio
financeiro de 2016, é estimado em R$ 237.573.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões,
quinhentos e setenta e três mil reais), a qual será realizada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
RECEITAS CORRENTES. - R$ 227.980.563,00
28.763.300,00
9.686.575,00
Xe 7.377.698,00
Rs 10.000,00
Transferências Correntes... » R$ 178.963.403,00
Outras Receitas Correntes. «+ R$ 3.179.587,00
RECEITAS DE CAPITAL... R$ 19.564.310,00
Operações de Crédito............. isenta -— R$ 7.350.000,00
Alienação de Bens. -— R$ 97.000,00
Transferências de Capital. ea R$ 12.117.310,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS............eeeeo R$ 12.372.727,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias ........ sie R$ 12.372.727,00
Rua Eng, Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458 2961 - expediente juridicofpesteio.rs.gor.br 4 a,
wwwiesteia.rs.gov.br - DISQUESteio: 0800.8410.400 j
Prefeitura de Esteio fee] =) (1 (e)
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(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL GERAL DA RECEITA...
R$ -22.344.600,00
RS 237.573.000,00
ART. 3º - O total geral da Despesa do Município, para o exercicio
financeiro de 2016, é fixado em R$ 237.573.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões,
quinhentos e setenta e três mil reais), a qual será executada de acordo com a legislação
vigente e na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação
geral:
DESPESAS CORRENTES..
Pessoal e Encargos Sociais.
vo R$ 190.244.472,40
-— R$ 110.181,012,40
Juros e Encargos da Divida................imimeeesseensieeeciceeereierememtis 400.000,00
Outras Despesas Correntes. 79.663.460,00
DESPESAS DE CAPITAL... 32.585.447,60
Investimentos 31.375.447,60
1.210.000,00
14.743.080,00
Reserva de Contingência. 763.030,00
Reserva Orçamentária do RPPS 13.980.050,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.. R$ 237.573.000,00
ART. 4º - À Despesa por Órgão da Administração e por Função de
Govemo, para o exercicio financeiro de 2016, é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
|- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores... isenta R$ 6.728.848,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 — Gabinete do Prefeito... 1.248.078,00
03 — Secretaria Municipal de Administração............... 30,441.290,00
04 — Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira........... R$ 5.241.000,00
Rua Eng. Haner de Souza Nunes, 150 « Contro - CEP: 93260-120 DONNICAS z
(51)3458.2361 - expediente jurkiicofbesteio.rs.gov br SRcaAS:
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05 — Secretaria Municipal de Educação e Esporte... — R$ 68.302.644,00
06 — Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos. — R$ 30.245.519,00
07 — Secretaria Municipal de Economia e Desenv. Sustentável........... R$ 1.317.500,00
— R$ 5.180.000,00
R$ 14.138.030,00
10 — Secretaria Municipal de Saúde... SEA tuenuias R$ 40.305.413,00
11 — Secretaria Municipal de Cidadania e Dovicininiánõo Social...... R$ 7.798.000,00
12 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente. R$ 2.571.000,00
13 — Secretaria Municipal de Arte e Cultura... eai -— R$ 1.524.000,00
14 — Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. R$ 6.601.600,00
15 — Gabinete do Vice-Prefeito... eee R$ 259.000,00
16 — Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 930.000,00
99 — Reserva de Contingência............... + R$ 14.743.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS... -— R$ 237.573.000,00
1 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
D1 - Legislativa. 6.728.848,00
02 — Judiciária... 5.180.000,00
D4 — Administração......... eis 29.432,.368,00
06 - Segurança Pública, 6.384.100,00
08 — Assistência Social. 7.074.000,00
09 — Previdência Social. 8.270.000,00
10- Saúde. 40.305.413,00
11— Trabalho. e 40.000,00
R$ 67.306.143,60
13 - Cultura... 1.524.000,00
14 — Direitos da Cidadania Go 247.900,40
15 — Urbanismo.. —. R$ 37.299.261,00
16 — Habitação... 675.288,00
17 - Saneamento... 2.943.000,00
18 - Gestão Ambiental.. 2.571.000,00
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 83260:
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22 — Indústria. 534.000,00
23 - Comércio e Serviços. 72.500,00
24 - Comunicações........i....i. iss siim 200.000,00
25 - Energia 3.468.000,00
27 — Desporto e Lazei 966.100,00
28 Eficargos Especiais... sis css asipireqoienal iasiiitiaiico 1.510.000,00
99 — Reserva de Contingência 14.743.080,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.. 237.573.000,00
ART. 5º - À Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
apurada na forma do artigo 11, da Lei Municipal nº 6.214, de 18 de outubro de 2015, no valor
de R$ 763.030,00 (setecentos e sessenta e três mil e trinta reais), tendo por fim atender a
passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisiveis.
Parágrafo único - A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de
Previdência Social - PREV-ESTEIO está orçada em R$ 13.980.050,00 (treze milhões,
novecentos e oitenta mil e cinquenta reais),
ART. 6º - A discriminação da despesa, conforme proposta
orçamentária, far-se-á por elementos, de acordo com o artigo 15. da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ART. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito com destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em
vigor, especialmente o Capitulo Vil, Seção IV, Subseção |, da Lei Complementar nº
101/2000;
ART. 8º — O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em
vigor, em especial o Capitulo VI|, Seção IV, Subseção Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
ART, 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Esteio, L
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 83250-420
(51)3458.2961 - expediente juridicogiestoio.rs.gov. be DIGA NH AS Drogas
wwwcesteio.rs.gov br - DISQUEStuio: 0809.5410,400 rnb arcano
Estero
Cidade mais humana
Consultoria
Estado do Rio Grande do Sul Juridica
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 172/2015 camara municiPAL e esteEsteio, 28 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da te, encaminhamos à consideração e voto
dessa Casa Legislativa à proposta o! ntária do Municipio de Esteio para o
exercício financeiro de 2016 da Administração Direta, que perfaz a quantia de R$
237.573.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e trés mil reais).
A previsão de receita para o exercício de 2016 da administração
direta é R$ 237.573.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e
três mil reais). e fixa a despesa R$ 237.573.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões,
quinhentos e setenta e três mil reais).
A Lei de Orçamento para o exercicio de 2016 conterá Reserva de
Contingência de R$ 763.030,00 (setecentos e sessenta e três mil e trinta reais) e
Reserva do RPPS em R$ 13.980.050,00 (treze milhões, novecentos e oitenta mil e
cinquenta reais).
As especificações das receitas e despesas orçamentárias, bem
como da reserva de contingência constituída, constam nos anexos que integram o
presente projeto de lei.
Em relação aos valores e metas estabelecidos na LDQ 2018, as ,
alterações que ocorreram foram decorrentes: ç
- Das emendas legislativas ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias para 2016, as
quais foram acolhidas pelo Poder Executivo e alteraram a composição de ações e
valores em diversas Secretarias na LDO 2016 e por consequência na fixação das
despesas na Lei Orçamentária para 2018;
- Do aumento na estimativa de Receita na importância de R$ 5.500.000,00, em virtude
da aprovação do projeto de lei do Governo do Estado do Rio Grande do Sul pela
Assembleia Legislativa, que majorou as alíquotas de ICMS de diversos produtos e
serviços. Com isso, houve uma reestimativa de receita do ICMS pelo Governo do
Estado e a previsão de aumento correspondente na cota-parte dos Municipios foi
adicionada à estimativa de receita do Município de Esteio de acordo com o Indice de
participação do municipia e inclusão de uma nova ação na Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU.
Considerando o elevado custo de manutenção da estrutura
administrativa nas várias áreas de atuação da Administração Municipal tornou a
elaboração da proposta orçamentária uma tarefa consideravelmente difícil e impôs
sérias restrições no nível de investimentos que o Governo Municipal pode realizar. A
maior parcela do Orçamento está comprometida com as despesas com Pessoal e
Encargos Sociais e com o Custeio Geral das Secretarias e Entidades da Administração.
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Além disto, o Município destina parte de sua arrecadação para o pagamento de dividas
contraídas em períodos anteriores.
As áreas de Educação e Saúde têm recebido nos últimos
exercícios maior volume de investimentos, por força de vinculação constitucional das
receitas de impostos e transferências provenientes de impostos para as demandas
destas áreas da Administração Municipal. Esta vinculação obrigatória de recursos para
a Educação e a Saúde restringe a atuação do Poder Público em outros segmentos da
Administração.
Além disso, a peça orçamentária encaminhada para discussão
nesta Casa Legislativa possui várias outras vinculações, especialmente quanto aos
Fundos Municipais Instituldos pelo Município,
Por fim, cumpre salientar que em relação à receita prevista na Lei
de Diretrizes Orçamentárias aprovada com emendas para o exercício de 2016, a Lei
Orçamentária apresentou alterações no seu valor, decorrente de revisões de cálculos
oriundas de planejamentos posteriores, sendo assim, tornará objeto de projeto de lei a
ser encaminhada posteriormente.
No aguardo da apreciação do expediente por essa Casa
Legislativa, colhemos o ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
“4
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dahmer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MesCs
Psa Berg. Hero de Snuma. 186 - Corn - CER; na300. 136
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