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DO.
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EXPEDIENTE Nº lo /2015. k
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 188/2015 — Expediente nº 220/2015.
Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sugerem a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 188/2015 —
Expediente nº 220/2015:
o
Art. 2º - Fica revogado o $2º do art. 4º, da Lei Municipal n
4.293, de 15 de janeiro de 2007;
Act. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. !
Justificativa: A presente emenda aditiva, ora proposta, visa corrigir a Lei
Municipal nº 4.293, em virtude da fragrante inconstitucionalidade do Art. 4º em
seu parágrafo segundo. Igualmente, renumera o parágrafo 3º para respeitar a
sequência lógica dos parágrafos.
] jo Michele er. Marcelo Kohlrausch, Ver. Rafael Figliero.
NJ Presidenta.
Secretário.
I. Renumerado pela presente emenda.
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