materia nº 16/2015

Comissão de Constituição,
Justiça e Redação
Expediente n.342015
Modifica o parágrafo primeiro do art. 98 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Esteio.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio, nos termos do
parágrafo terceiro do art. 105, parágrafo único, inciso |, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Esteio, promulga as seguintes alterações ao texto do
referido Regimento Interno:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 98 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Esteio (Resolução n. 577, de 30-11-2006), passa a ter a
seguinte redação:
Art. 98, 8 1º. Toda proposição que dependa de tramitação será recebida
pela Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores e, após leitura
em Plenário, deverá ser numerada, datada e imediatamente remetida às
Comissões.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução almeja adequar o texto do
Regimento Interno da Câmara Municipal ao regramento do processo legislativo
municipal previsto na Lei Orgânica de Esteio, em especial em seus artigos 31,
inciso V e 50, parágrafo quarto.
* Com a presente proposição esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação busca aperfeiçoar o Regimento Interno desta Casa Legislativa, de
modo que tal diploma esteja em sintonia com as disposições da Lei Orgânica
Municipal e demais legislações hierarquicamente superiores.
Diante disso, submete-se este projeto de resolução para apreciação
dos ilibados membros desta Casa Legislativa.
Esteio, 01 de dezembro de 2015.
. — ATT) : [d
AO add L—
Ver ça ora Michel Pereira Dá Vereador Marcelo Kohlrausch
(Presidente da CCJR) AE Membro da CCJR
Vereador Rafael Figliero
Membro da CCJR