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EXPEDIENTE Nº ) 36 ls, VII
PROJETO DE LEI n;: JO! [IS
“Autoriza a concessão de subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando o
atendimento educacional especializado de crianças e
adolescentes no ano de 2016”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, por intermédio da formalização de termo de convênio, visando o atendimento
educacional especializado de crianças e adolescentes no período de 2016.
Parágrafo Único — os valores que serão repassados à Entidade
referida no caput deste artigo, corresponderão ao patamar mensal equivalente a R$ 332,50
(trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) por aluno efetivamente atendido, de
acordo com o censo escolar do ano anterior ao do convênio.
ART. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE informará à Secretaria Municipal de Educação e Esporte até o dia 20 (vinte) de cada
mês, a relação dos alunos atendidos, juntamente com os comprovantes mensais de
frequência.
ART. 3º - A Entidade beneficiada prestará contas dos valores
recebidos de maneira mensal, até 30 (trinta) dias após a competência do respectivo mês,
no decorrer de todo lapso temporal de vigência do conveniamento. G
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Parágrafo Único - A falta da prestação de contas de um mês
impedirá o repasse dos recursos referente ao mês subsequente.
ART. 4º - A secretaria interveniente, ou seja, Secretaria
Municipal de Educação e Esporte se responsabilizará pela fiscalização de todas as ações
referentes ao cumprimento do Termo de Convênio que será, então, celebrado entre os
partícipes, após a promulgação da presente lei.
ART. 5º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão
amparo em dotações orçamentárias próprias do exercício de 2016, conforme a
disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Educação e Esporte
05.03.12.367.0004 2226 conveniamentos para Educação
Inclusiva
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Mensagem n.º 192/2015. Esteio, 04 de dezembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
R SIDO
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza a concessão de subvenção
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando o atendimento
educacional especializado de crianças e adolescentes no período de 2016”.
O principal objetivo deste Poder Executivo municipal, é renovar o
compromisso com a educação especial desenvolvida pela APAE, a qual presta um
atendimento qualificado e de notório interesse público em prol de crianças e adolescentes
portadores de necessidades especiais de nosso Município.
Por fim, informamos que quanto à origem dos valores que serão re-
passados à Entidade supra mencionada, encontrarão amparo em dotações orçamentárias
próprias do exercício financeiro de 2016, especificamente em rubrica oriunda da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, conforme detalhamentos expressos no art. 4º do projeto
de lei ora acostado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos a
manifestação desse Poder Legislativo Municipal, colhendo o ensejo para renovar nossos
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de EsteiO
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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