Estado do Rio Grande do Sul To
F : Consultoria Ê tê fo)
Prefeitura de Esteio Jurídica ESTeTC
* Cidade mais humana
ExrenientE Nº J3FÃIS VA
PROJETO DE LEI Nº 400 [15
“Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário mensal em
prol das Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação
Infantil no período correspondido entre os meses de janeiro
a dezembro de 2016”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Para efeito do firmamento de Termo de Convênio entre o
Município de Esteio e as Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil, fica
estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte repassará no período de
janeiro a dezembro de 2016, os seguintes valores por aluno/mês às Entidades infra
mencionadas: ' .
I - Escola de Educação Infantil Criança Esperança;
II - Escola de Educação Infantil Novo Lar Sestília Anna Toniolo;
III - Instituição Educacional e Beneficente Assembleia de Deus -
IEBAD
a) Creche Integral - corresponderá à importância pecuniária
equivalente a R$ 363,68 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), por
criança matriculada, com observância aos dados apresentados pelo Boletim do Movimento
Escolar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
b) Creche Parcial - corresponderá à importância equivalente a
R$ 216,12(duzentos e dezesseis reais e doze centavos), por criança matriculada, com
observância aos dados apresentados pelo Boletim do Movimento Escolar à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte.
ART. 2º - O Município de Esteio repassará às Escolas Comunitárias
de Educação Infantil descritas no artigo 1º desta lei, no decorrer do ano de 2016 e, após o
devido firmamento dos respectivos Termos de Convênios, os correlatos gêneros
alimentícios necessários à satisfatória alimentação escolar, nos mesmos padrões e
qualidade previamente estabelecidas por profissional técnico -— nutricionista e
estabelecidos às demais escolas Municipais de Educação Infantil. G
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabinetemesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
pu
a
N
Consultoria
Prefeitura de Esteio Jurídica
Estado do Rio Grande do Sul Es t
| nas
* Cidade mais humana
PARÁGRAFO ÚNICO - As Escolas comunitárias e Confessionais de
Educação Infantil conveniadas, ficarão sujeitas à fiscalização do Núcleo de Alimentação
Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, na forma de regulamento
que será posteriormente editado até 15 (quinze) dias da aprovação da presente lei.
ART. 3º - O ingresso das crianças que serão beneficiadas junto às
Escolas Comunitárias e Confessionais de Educação Infantil, obedecerá os critérios e
procedimentos adotados pela Administração Pública Municipal, sendo vedado qualquer tipo
de cobrança pecuniária em desfavor das famílias dos respectivos alunos que estarão a
frequentá-las.
ART. 4º - As Escolas Comunitárias e confessionais de Educação
Infantil Conveniadas, deverão observar as disposições expressas no artigo 15, do Decreto
n.º6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal n.º11.494, de 20
de junho de 2007, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB.
ART. 5º - A quantidade de alunos, por turma, junto às Instituições
de Ensino elencadas no artigo 1º da presente lei, deverá observar as normas
taxativamente estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no “caput” deste
artigo importará no recebimento de quantia pecuniária proporcional ao número de alunos
que o Conselho Municipal de Educação estabelecer como adequada a cada Instituição de
Ensino conveniada.
ART. 6º - O Município de Esteio, para os fins de que trata o artigo
5º da presente lei, prestará acompanhamento pedagógico às Instituições de Ensino
Conveniadas, por intermédio do Núcleo de Assessoria à Educação Infantil da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte.
ART. 7º -As Entidades beneficiadas pelo auxílio pecuniário
mensalmente repassado, nos termos da presente norma cogente, deverão apresentar a
competente prestação de contas até 30 (trinta) dias a competência do mês, no decorrer de
todo lapso temporal de conveniamento.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês
impedirá o repasse dos recursos referente ao mês subsequente.
ART. 8º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão
amparo em dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2016, conforme
disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Educação e Esporte
05.08.12.365.0004 2249 - Convênios com Escolas de Educação Infantil
3.3.5.0.43.00.00.00.00 0031/0020 Subvenções sociais CL
Ed
ART. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteOesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul ds 9 8
» p Consultoria 3 té Õ
Prefeitura de Esteio Jura | $ TO
Cidade wnais humana
Mensagem n.º 191/2015. Esteio, 04 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “dispõe acerca da concessão
de auxílio financeiro mensal às escolas comunitárias e confessionais de educação infantil,
no período correspondido entre os meses de janeiro a dezembro de 2016”.
No contexto local, as escolas comunitárias e confessionais de
educação infantil conveniadas adquirem uma importância vital, tendo em vista a falta de
espaço físico e estrutural do município em cumprir a imposição legal da Constituição
Federal de 1988 e a LDB.
Almejando dar cumprimento às disposições expressas, o Poder
Executivo Municipal, solicita autorização para proceder o repasse conforme acordo firmado
com as instituições que menciona em o anexo, uma vez que sem a parceria mantida pelo
município com estas Entidades, estaríamos com centenas de vagas em aberto e sem
condições de atendimento destes alunos, além de permitir o fechamento de três escolas
de educação infantil que não medem esforços para prestar um serviço educacional de
reconhecida qualidade.
Por fim, há de se ressaltar que a atual proposta ora encaminhada a
essa Casa Legislativa, atende integralmente os termos legais, bem como age em favor de
um notório interesse público, tendo sido ainda previamente discutida e analisada de
maneira conjunta com as Entidades Conveniadas em âmbito municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos a
manifestação desse Poder Legislativo Municipal, colhendo o ensejo para renovar nossos
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ps
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400