materia nº 196/2015

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Prefeitura de Esteio | Estéro
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ExreDienTE Nº D34 /15 |
PROJETO DE LEI N = |96 IIS
Autoriza a contratação de Agente de Combate à Dengue por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, contados da data da admissão, renovável por igual período,
em razão de excepcional interesse público, 20 (trinta) servidores temporários para a
função de Agente de Combate à Dengue.
Art. 2º. O nível salarial, a carga horária e as atribuições da função são
as estabelecidas na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do
profissional supramencionado.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes do cargo tomado como
paradigma.
Art. 3º. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
| - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5231/2011;
Il - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º. É vedado o desvio de função da pessoa contratada, na forma
desta Lei, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do
contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante.
Art. 5º. O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos
termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à
divulgação. o
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações pelo término do prazo contratual, independentemente de
quaisquer interrupções ou suspensões.
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Art. 7º. A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
| - a pedido do contratado;
Il - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência
administrativa;
HI - quando o contratado incorrer em falta funcional arrOlada no art. 186
da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo
administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 1º. A rescisão do contrato, nos casos dos incisos | e II, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
S 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará
no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao
prazo respectivo, ou ao prazo previsto para o término do contrato, o que for menor.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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