materia nº 197/2015

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Estado do Rio Grande do Sul
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Cidade mais humana
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PROJETO DE LEI 5: IG3 14015.
“Autoriza o auxílio financeiro à Entidade Liga Feminina
de Combate ao Câncer .”
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro no montante equivalente a R$40.000,00 (quarenta mil reais) à
Entidade Liga Feminina de Combate ao Câncer, visando a compra de materiais e mão -de
-obra necessários para a construção de duas salas e um lavabo que será utilizado para
atendimento e apoio aos pacientes e familiares, no terreno da liga Feminina de Combate
ao Câncer, situado a rua Garibaldi.
81º - O repasse referido no caput do presente artigo
proceder-se-á em parcela única.
$2º - O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse
de valores de que versa a presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10
(dez) dias úteis da promulgação da mesma.
ART. 2º - A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos
recursos recebidos nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento
jurídico (convênio), que restará firmado, bem como com observância ao disposto no
Decreto Municipal n.º04.457/2011, que dispõe acerca da normatização do processo de
celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de
Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
ART. 3º - As despesas decorrentes da presente lei
encontrarão amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente,
junto à seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Saúde:
e 10.02.10.301.0005.1217 - 4.4.5.0.42.00.00.00.00/0001.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, SA
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Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteDesteio.rs.gov.br
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Cidade mais humana
Mensagem n.º186/2015. Esteio, 27 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à consideração e voto desse Legislativo
Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza o auxílio financeiro à Entidade Liga
Feminina de Combate ao Câncer.
O projeto ora encaminhado, objetiva regulamentar o repasse
de valores à entidade supra referida, no montante pecuniário de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) que será destinado à compra de materiais e mão - de -obra necessários para a
construção de duas salas e um lavabo no terreno da liga Feminina de Combate ao Câncer,
situado a rua Garibaldi.
Tal projeto justifica-se ante ao fato da entidade prestar há
anos, serviço de notório interesse público junto ao Município de Esteio, consistente no
atendimento amplo e educacional em prol de pessoas carentes portadoras de doenças
cancerígenas. A construção será utilizada para prestar atendimento e apoio aos pacientes
e familiares, com reuniões de prevenção, trabalhos em grupos com oficinas, e tudo mais
que for inerente as necessidades básicas dos portadores das doenças, bem como todo o
cidadão que necessitar de informações e esclarecimentos sobre trabalho voluntário.
Mister ainda salientar que a dotação orçamentária que cobrirá
o repasse de valores em comento encontrará amparo em recursos próprios do exercício
financeiro vigente, especificamente em rubrica orçamentária oriunda da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos expressos no artigo 3º do projeto de lei ora acostado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos a
manifestação desse Poder Legislativo, colhendo o ensejo para renovar nossos protestos de
apreço e distinta consideração.
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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