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PROJETO DE LEI x;: Jos lis
Altera a Lei Municipal nº 3.607 de 04
de dezembro de 2003 que dispõe
sobre o licenciamento ambiental no
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos, IV, V, Vl e
parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de
2003, com as seguintes redações:
“Art. 3º...
IV - Autorização Ambiental: é o ato administrativo
concedido pelo órgão ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a
execução específica de uma atividade ou operação utilizadora de recursos
ambientais com riscos ao meio ambiente, não identificada como atividade
passível de licença ambiental pelas Resoluções dos Conselhos Estaduais e
Municipais de Meio Ambiente, não classificada como licença ambiental, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;
V - Declaração: é o ato administrativo, não
autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou
atividade, no órgão ambiental competente;
VI - Certidão Negativa de Débitos Ambientais:
documento emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que atesta a
inexistência de débitos ou pendências municipais de caráter ambiental relativas a
taxas, multas, notificações, compensações ambientais, entre outros, por parte de
pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único —- A autorização ambiental será
emitida num prazo máximo de 30 (trinta) dias, já a declaração e a Certidão
Negativa de Débitos Ambientais será emitida num prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Art. 2º - O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 3. 60% 2.
de 04 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA, o licenciamento ambiental das atividades de impacto de
âmbito local.”
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º
da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 6º...
Parágrafo Único - Poderão ser dispensadas as
licenças prévia e de instalação em casos de regularização de empreendimentos já
instalados sem a devida licença ambiental, assim como atividades simples que
não necessitem de instalação prévia ao seu funcionamento.”
Art. 4º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de
dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - As atividades e empreendimentos de mínimo e
pequeno porte, com potencial poluidor baixo, definidas por Resoluções do
Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e Conselho Municipal de Meio
Ambiente (COMAM), sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU), que unificará as
licenças referidas no artigo antecedente, devendo atender às condicionantes
ambientais exigidas pela SMMA.”
8 1º - Poderá a SMMA, mediante fundamentação
técnica para emissão de Resolução do COMAM, decorrente de características
especiais da atividade ou área pretendida, exigir o cumprimento das etapas de LP,
Lle LO, de forma sucessiva ou isolada, para atividades enquadradas no caput do
presente artigo.”
8 2º - A renovação da Licença Única, assim como a
regularização de atividades com implantação no município anterior a 05 de
dezembro de 2004, para atividades já em operação, será realizada através da
emissão de Licença de Operação, sem prejuízo dos demais requisitos já
cumpridos ao logo do licenciamento ambiental.
Art. 5º - O parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal
nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º...
Parágrafo único - O pedido de renovação da licença
ambiental deverá ser realizado com antecedência mínima de 120 dias da
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando esta
automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da SMMA.” SG
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Art. 6º- Fica alterado o inciso IV do art. 9º da Lei
Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003, e a ele acrescidos os parágrafos
2º e 3º, com renumeração do parágrafo único para 8 1º, os quais passam a ter a
ter a seguinte redação:
“Art. 9º...
IV - solicitação de esclarecimento e complementações
em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais
apresentados, uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos
levantados pela complementação solicitada ou de eventos ocorrentes na área
pretendida, externos ao processo em andamento, podendo haver a reiteração da
mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido
satisfatórios;
8 1º - No caso de empreendimento e atividade sujeitos
ao Estudo do Impacto Ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova
complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme
incisos IV e VI, a SMMA mediante decisão motivada e coma participação do
empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
8 2º - No procedimento de licenciamento ambiental
deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão de Viabilidade Urbanística da
Prefeitura Municipal, ou documento equivalente, declarando que o local e o tipo
de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação
aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para
supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos
competentes.
8 3º - a Certidão de Viabilidade Urbanística da
Prefeitura Municipal, ou documento equivalente supracitado, deverá tramitar entre
as Secretarias Municipais responsáveis, sem a necessidade de requisição por
parte do empreendedor para protocolo da licença ambiental e deverá ser
concluída no prazo máximo de 7 (sete) dias.”
Art. 7º - O artigo 24-A da Lei Municipal nº 3.607 de 04
de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24-A - No exercício do poder de fiscalização,
constatadas infrações ambientais por descumprimento à legislação vigente, a
SMMA adotará a legislação federal, em especial a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº
6.514/2008, ou aqueles que vierem a substituí-los, na aplicação das penalidades
administrativas, inclusive no tocante ao processo administrativo para apuração de
infração ambiental, revertendo-se eventuais multas para o Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA. BA
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$ 1º - A penalidade de multa simples poderá ser
convertida, uma única vez, em serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação
da Qualidade do Meio Ambiente, nos termos da Seção VIl, do Capítulo Il do
Decreto Federal 6.514/2008, através da firmatura de Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC entre o infrator e a SMMA.
$ 2º - A multa simples não poderá ser convertida em
serviços nos casos de reincidência.”
Art. 8º - Os artigos 25, 26 e 27 da Lei Municipal nº
3.607 de 04 de dezembro de 2003 passam a ter as seguintes redações:
“Art. 25 - Ficam criada as taxas de licenciamento
ambiental (TLA), Taxa de Autorização Ambiental (TAA), Taxa de Declaração (TD)
e Taxa de Certidão de Negativa de Débitos Ambientais Municipais (TCNDAM),
que tem como fato gerador o ressarcimento, ao órgão ambiental municipal, dos
custos operacionais e de análise do licenciamento ambiental.
Parágrafo Único - As taxas previstas no caput do
presente artigo serão pagas, independentemente do deferimento ou não do
documento requerido.
Art. 26 - É sujeito passivo das taxas criadas pelo artigo
25, o empreendedor, publico ou privado, responsável pelo pedido de licença
ambiental, autorização ou declaração para o exercício da atividade respectiva.
Art. 27 - As taxas previstas no caput do artigo 25
deverão ser recolhidas previamente a qualquer pedido de documento, sendo o
prévio recolhimento requisito para análise dos respectivos pedidos.”
Art. 9º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de
dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA),
que possui base de cálculo e alíquota calculada dependendo do porte do
empreendimento e do potencial poluidor da atividade, assim como as demais
taxas previstas no caput do art.25, serão definidas de acordo com as tabelas
contidas no Anexo Il desta Lei.
$ 1º - O porte do empreendimento e seu potencial
poluidor serão os definidos através das Resoluções do CONSEMA e do COMAM.
$ 2º - A tabela de atividades, potenciais poluidores e
portes, deverá ser periodicamente atualizada pelo COMAM, levando em conta a
evolução científica e tecnológica, assim como a legislação a nível estadual e
federal.” ;
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8 3º Para a renovação de licenças, não sujeitas a
novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento dlaquele
estabelecido na Tabela constante do anexo Il.
Art. 10 - O artigo 30 da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de
dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA),
de autorização ambiental (TAA), de declaração (TD) e de Certidão de Negativa de
Débitos Ambientais Municipais (TCNDAM) serão recolhidas para o Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente —- FUNDEMA.”
Art. 11 - Fica criado o artigo 34-A da Lei Municipal nº
3.607 de 04 de dezembro de 2003 com a seguinte redação:
“Art. 34-A - As revisões da presente lei deverão ser
realizadas de forma a assegurar a participação do COMAM e o amplo debate com
a comunidade.
Parágrafo único - Fica garantida uma revisão
decorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial o ANEXO | da Lei Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003,
passando o ANEXO Il da referida lei a vigorar com a redação que lhe dá o anexo
da presente Lei.
Parágrafo único - A definição das tipologias pelos
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, para os
empreendimentos locais que causem ou possam causar impacto ambiental serão
aquelas constantes de Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente -
CONSEMA, consoante previsão da alínea “a”, inciso XIV do art. 9º da Lei
Complementar n. 140/2011.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor depois de decorridos
90 (noventa) dias da sua publicação.
Município de Esteio,
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ROGAS" —
de 2511/97.
Estado do Rio Grande do Sul
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ANEXO Il - TABELA DE VALORES EM UFRM
Taxas de serviços de licenciamento ambiental
GRANDE
EXCEPCIONAL
Taxas de serviços de licenciamento ambiental
POTENCIAL
PORTE POLUIDOR LP Li LO
Baixo 78,16 78,16 78,16
MÍNIMO Médio MO77| MO77| 110,77
Alto 125,06] 203,87] 175,33
Baixo 131,16] 285,65] 144,24 |336,63
PEQUENO Médio 221,54] 345,69] 243,37
Alto 293,46| 800,80] 688,18
Baixo 422,39] 1029,96| 515,87
MÉDIO Médio 844,77 | 1470,51|] 1081,31
Alto 1520,59| 2006,99| 2620,91
Baixo 2280,88| 1957,60| 1216,47
Médio 4865,89| 3243,92| 3243,92
Alto 7298,83| 5676,87| 7096,08
Baixo 6335,79| 4054,90| 4054,90
Médio 8447,72| 5068,63] 6758,17
Alto 23653,61 |21626,16| 21626,16
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
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DROGAS!
05, de 25/11/97:
Estado do Rio Grande do Sul e o
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Mensagem nº 193/2015 Esteio, 04 de dezembro de 20 15.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
EBIDO
Senhor Presidente:
Encaminhamos anexo Projetg de Lei que altera a Lei
Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o licenciamento
ambiental no município de esteio.
As alterações visam adequar a legislação municipal às
normas gerais editadas pela Lei Complementar n. 140/2011, sobretudo pela
recente edição da Resolução n. 288/2014 do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA.
Sabidamente a Lei Complementar n. 140/2011 atribuiu
aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, para fins de licenciamento, a
definição das tipologias pelos critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade, para os empreendimentos locais que causem ou possam causar
impacto ambiental.
Salienta-se que as alterações propostas foram
debatidas com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e concluídas em reunião
extraordinária realizada em 26 de novembro de 2015, em atenção às novas e
ampliadas atribuições previstas na Lei Complementar 140/2011 e na Resolução
CONSEMA 288/2014.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa
Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público,
aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente, A
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dahmer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 TER
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br O ÀS DROG,
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ROGAS"
de 25/11/97,