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LXPEDIENTE NESTES
PROJETO DE LEI Nº /49/40/5
Altera a Lei Municipal nº 1260, de 28 de Junho de 1985, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 6º passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte
redação:
Parágrafo Único. As ações de parcelamento do solo no território do Município
deverão estar adequadas aos elementos estruturadores do território,
detalhados no Plano Diretor, em especial:
Il A conservação das condições hidrológicas originais das bacias e
alternativas de amortecimento da vazão pluvial;
Il. As áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
HI. Os cursos d'água existentes;
IV. As características geológicas e a topografia do terreno;
V. A adequação do traçado urbanístico proposto com o sistema de circulação
existente.
Art. 2º. Os artigos 12, 50, 51 e 52 da Lei Municipal nº 1260, de 28 de Junho de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º - Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
Art. 50 - No caso de loteamentos industriais o loteador deverá, além de
destinar área para o sistema de circulação, reservar a fração correspondente
a 15% (quinze por cento) da gleba com a finalidade de área verde, sendo
obrigatório cortina verde que separe o uso industrial dos outros usos lindeiros.
$1º - A Comissão Técnica deliberará sobre a necassicaner o tamanho e
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localização da cortina verde referida no caput.
82º - Excluída a parcela correspondente à cortina verde quando esta for
considerada necessária pela Comissão Técnica, deverá o loteador indicar
também como área pública o restante da área correspondente à fração de
15% (quinze por cento) da gleba para o atendimento das demandas de
equipamentos públicos urbanos e comunitários.
Art.51 - Em situações especiais, quando o empreendimento proposto não
exigir todo o percentual previsto de área para implantação de equipamentos
públicos urbanos e comunitários ou quando devido a especificidades do
empreendimento, as áreas de destinação pública não atingirem o percentual
estabelecido nesta lei, a critério da Comissão Técnica, o Poder Executivo
Municipal pode:
| - Converter o respectivo percentual ou parte dele em moeda corrente
nacional, cujo valor será destinado à aquisição de outras áreas para
implantação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários, sendo que a
forma de pagamento será regulamentada por Decreto do Poder Executivo;
Il - Solicitar o respectivo percentual ou parte dele em lotes urbanizados, no
loteamento em aprovação ou em outra área no município.
Parágrafo único - Os lotes referidos no inciso Il poderão ser localizados fora
dos limites da área do parcelamento do solo, desde que mantida a
correspondência de valores monetários de avaliação, de acordo com
avaliação realizada pelo setor competente do Município e aprovada pela
Comissão Técnica.
Art. 52 - Os lotes provenientes do parcelamento do solo, de qualquer unidade
territorial, onde o mesmo for permitido, deverão ter:
a) Testada mínima de 20 m (vinte metros);
b) Relação máxima entre testada e profundidade de 1:3 (um para três);
c) Relação mínima entre a testada e a profundidade de 1:1 (um para um);
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Mensagem nº 190/15 Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
IDO 2
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração
e voto desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº
1260, de 28 de Junho de 1985, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá
outras.”
O projeto de lei objetiva qualificar a implantação de
Loteamentos Industriais no Município de Esteio.
Nosso Município possui uma grande demanda de lotes
industriais para pequenas e médias empresas que se inscreveram junto à SMEDES
para aquisição de lotes e o presente PL visa adequar a legislação com vistas a
demanda de mercado e a discussão promovida pela Comissão Técnica do Concidade -
Conselho da Cidade, com representantes de membros do Conselho, ACISE e CDL,
com o intuito de promoção de loteamentos industriais em Esteio.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa,
colhemos o ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
a
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dhamer
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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