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Cidade mais humana
ExredIENTE Nº 233/2085
PROJETO DE LEI vu : “ee Ipois.
Instituí a Regularização Fundiária
de Interesse Específico de
loteamentos e desmembramentos
irregulares ou clandestinos no
Município de Esteio e dá outras
providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no
art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária de
Interesse Específico de Loteamentos ou desmembramentos irregulares ou
clandestinos no Município de Esteio, com os seguintes objetivos:
I - Contribuir para a melhoria das condições de moradia da população
residente em assentamentos irregulares;
II - Atuar no enfrentamento do quadro de informalidade habitacional urbana
no Município;
III - Possibilitar a regularização fundiária de áreas que legalmente não se
enquadrem como de interesse social.
Parágrafo único - A regularização fundiária de interesse específico se
processará, em especial, pelas disposições da Lei Federal nº 11.977/2009, da Lei
Federal nº 6.766/1979 e pelo Provimento nº 44/2015 do Conselho Nacional de
Justiça — CNJ.
Art. 2º - A gestão do Programa Municipal de Regularização Fundiária de
Interesse Específico caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação - SEMDUH, de forma coordenada e integrada com demais órgãos
responsáveis pelas políticas urbanas e sociais afins e com o apoio da Consultoria
Jurídica.
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Parágrafo único - A regularização fundiária poderá ser promovida, em
parceria com o Município, pela União, pelo Estado, pelos próprios beneficiários, por
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária.
Art. 3º -A Regularização Fundiária de Interesse Específico será
implementada em assentamentos irregulares ou clandestinos, consolidados até 07
de julho de 2009, e que não se enquadrem no conceito de loteamentos de
interesse social, de acordo com o disposto na Seção III do Capítulo III da Lei
Federal nº 11.977/2009.
$1º A regularização dependerá de análise e aprovação do Projeto de
Regularização Fundiária pelo Município, bem como da emissão das respectivas
licenças urbanísticas e ambiental, conforme o caso.
) 82º O projeto que trata o caput deverá observar as restrições à ocupação de
Áreas de Preservação Permanente demais disposições previstas na legislação
ambiental.
83º O Município poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e
ambientais, na forma da legislação vigente.
84º Identificado o loteamento ou desmembramento como irregular ou
clandestino, a regularização terá início com a notificação pessoal mediante
assinatura do loteador no comprovante de recebimento na forma do parágrafo
segundo do artigo 38 c/c com o artigo 49 da Lei nº 6.766/79, caso ainda não tenha
sido, e da informação aos interessados dos procedimentos, documentos e projetos
técnicos necessários na forma que segue adiante.
85º Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.766/79, se desatendida pelo
loteador à notificação, o Município poderá regularizar loteamento ou
desmembramento não autorizado ou executado sem observância das
determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões
de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, de
acordo com os procedimentos constantes nesta lei, iniciando pela:
I - conclusão do levantamento fundiário, topográfico e urbanístico do »
loteamento; É
II - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária nos termos desta lei, e
vinculação do mesmo às leis orçamentárias municipais (orçamento anual,
orçamento plurianual e lei de diretrizes orçamentárias);
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III - reconhecimento dos logradouros públicos;
IV - aprovação dos projetos de abastecimento de água e esgoto pela
concessionária ou pelo órgão competente.
86º As importâncias despendidas pelo Município para regularizar o
loteamento ou desmembramento, poderão ser exigidas do loteador em juízo ou
administrativamente, aplicando-se o disposto no artigo 47 da Lei 6.766/79,
conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 da mesma lei supracitada.
87º As áreas de Especial Interesse Específico deverão ter esta condição
declarada por Decreto Municipal, tendo por base parecer técnico que reconheça a
consolidação e demais requisitos para o enquadramento.
Art. 4º - A critério do Município, as responsabilidades previstas nos incisos I
a IV do art. 5º serão compartilhadas com os beneficiários da regularização
fundiária de interesse específico, com base na análise de, pelo menos, 2 (dois)
aspectos:
I —os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores; e
II -—o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art. 5º - O Município deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da
regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas à
implantação:
I — do sistema viário;
II — da infraestrutura básica;
III — dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização
fundiária;
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas.
Art. 6º — O compartilhamento de obrigações destinado à regularização
fundiária de interesse específico poderá se dar na forma de contrapartida financeira Fa)
por parte dos beneficiários, atendendo aos seguintes critérios: /
(
I — em se tratando de áreas com predominância de renda familiar entre 3
(três) e 6 (seis) salários mínimos, a contrapartida deverá ser revertida na melhoria
urbanística da própria área regularizada;
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II — em se tratando de áreas com predominância de renda familiar acima de
6 (seis) salários mínimos e com infraestrutura urbana instalada, a operação urbana
poderá abranger e delimitar também, no todo ou em parte, outra área, de interesse
social, na qual serão aplicados os recursos obtidos com a contrapartida.
Art. 7º - Deverá constar de termo de compromisso firmado:
| — Obrigatoriamente as responsabilidades de compartilhamento de
obrigações entre o Município e os beneficiários dos lotes;
IH — Quando for o caso:
a) As responsabilidades do loteador quanto às obrigações legais para a
regularização do loteamento e transferência dos lotes aos beneficiários;
b) As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental;
Parágrafo único — Os termos firmados terão força de título extrajudicial na
forma da Lei.
Art. 8º — A flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos na
Regularização Fundiária de Interesse Específico, nos termos do art. 52 da Lei
Federal 11.977/2009, depende do atendimento aos seguintes pré-requisitos:
1 — atendimento aos demais parâmetros urbanísticos para a área, que não o
percentual de áreas destinadas ao uso público e a área mínima dos lotes definidos
na legislação de parcelamento do solo urbano;
II — atendimento a condições mínimas de habitabilidade, segurança e
salubridade das construções existentes;
III — especificações míninas constantes do art. 2º da Lei Municipal n.
3.785/2004.
Art. 9º — A regularização fundiária de interesse específico poderá se iniciar
por iniciativa dos próprios beneficiários através de requerimento dirigido a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, instruído
preferencialmente com a seguinte documentação:
a) relatório técnico elaborado por profissional habilitado, com o diagnóstico
da situação a ser regularizada e a proposta de regularização; 2
b) levantamento topográfico planialtimétrico;
c) projeto do futuro parcelamento;
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d) certidões dominiais ou documentação comprobatória da legitimidade para
requerer a regularização;
e) comprovação documental da viabilidade de atendimento dos requisitos e
contrapartidas constantes dos incisos I a III do art. 6º;
f) documentação dominial e autorização de terceiros para outorga dos
terrenos da contrapartida, caso estes não pertençam aos interessados.
g1º A falta de documentos não impedirá o início do processo de
regularização.
82º Recebida a documentação a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação deverá proceder na forma prevista no art. 3º,
Art. 10 — Nos termos do artigo 64 da Lei n. 11.977/2009, o registro do
parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse
específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, conforme prevê a legislação
em vigor e observadas às disposições desta Lei e do capítulo III da Lei n.
11,.977/2009.
Art. 11 — A regularização de área urbana na condição de Área de Especial
Interesse específico fica isenta de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, quando da transferência da titularidade da propriedade.
Parágrafo Único - A isenção somente se dará para a primeira transmissão
do lote regularizado e para beneficiários que não tenham sido beneficiados por
outro programa social de moradia ou, ainda, que sejam proprietários de outro
imóvel.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
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Mensagem nº 187/2015 Esteio, 27 de novembro de 2015
Senhor Presidente:
Encaminhamos em anexo Projeto de Lei que institui o
Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Específico de
Loteamentos ou desmembramentos irregulares ou clandestinos no Município de
Esteio.
A instituição da regularização fundiária de interesse específico
será implementada em loteamentos irregulares ou clandestinos, consolidados até
07 de julho de 2009, que não se enquadram no conceito de áreas de especial
interesse social.
O instituto da regularização fundiária de interesse específico
possuí amparo normativo na Lei Federal nº 11.977/2009, na Lei Federal nº
6.766/1979 e no Provimento nº 44/2015 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação
do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
a
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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