Estado do Rio Grande do Sul dé
E) o
Prefeitura de Esteio caia | Esterô
Cidade mais humana
Exeepievte Nº LIHizAS
PROJETO DE LEI Nº AOB/2001S
Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico,
cria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras
providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Esteio, tendo em vista, a
qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento
sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e
recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de
medidas nesse sentido. .
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Tem por objetivo a prática das seguintes ações:
|- priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
Il - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população urbana e rural, com
soluções compatíveis com suas características socioculturais;
Il - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê
segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação custo-benefício e
de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico; .
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos
serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa; e
VI - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras
e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas
relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os
seguintes princípios fundamentais:
| — universalização do acesso;
II — integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de
suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; ,
III — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV — disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V — adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI — articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltada para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
fator determinante;
VII — eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII — utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dlos usuários e
a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X— controle social;
XI — segurança, qualidade e regularidade;
XII — integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento
básico;
XIV - aplicação dos recursos financeiros a ele destinados de modo a promover o desenvolvimento
sustentável, a eficiência e a eficácia;
XV - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XVvl- utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento,
implementação e avaliação das ações de saneamento básico;
XVII - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
XVIII - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
XIX - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante
a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
XX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como
hível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica,
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
XXI - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; e
XXII - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns aos municípios, mediante
mecanismos de cooperação entre entes federados.
Art. 3º A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e
objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:
| - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; e
Il - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos
mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. A exigência prevista na alínea “a” do inciso | do caput deste artigo não se aplica à
destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços
públicos de saneamento básico.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei considera-se:
| - saneamento básico, como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o —
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas,
áreas urbanas. (
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul | PR)
Prefeitura de Esteio a Esterô
* Cidade mais humana
| - Conselho Gestor do Saneamento Básico; (Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico)
Il - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;
HI - Plano Municipal de Saneamento Básico — PLAMSAB;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
V— Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
ViIl- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
CAPÍTULO IV
DO INTERESSE LOCAL
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, no que concerne ao
Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
|-o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
Il - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às
imposições do equilíbrio ambiental;
ll - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e
sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e
econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos
recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V- a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais Municípios vizinhos,
mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de
interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente
degradadoras e poluidoras;
VIll - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e
vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de
poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
X- a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte
de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura
sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; e
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as
atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
CAPÍTULOV
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 10 - São deveres do usuário:
| - Utilizar adequadamente os serviços, instalações e equipamentos destinados à prestação dos
serviços de saneamento;
Il - Pagar, dentro dos prazos, as faturas referentes aos serviços de saneamento, bem como de outros
serviços realizados pelo prestador;
ll - Levar ao conhecimento do poder concedente, órgão regulador e da concessionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; »
Iv - Utilizar os serviços de saneamento disponibilizados, atendendo às normas, regulamentos e
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteesteio.rs.gov.br Lei Municipal nº2705 ce 25/11/97
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400 EE
DIGA NÃO ÀS DROGAS" |
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Cidade: mais humana
instrumentos de natureza precária.
$ 1º A concessão do serviço público de saneamento básico será sempre precedida de ato
administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de licitação.
S$ 2º O ato administrativo de justificação, de que trata o caput, deverá ser publicado no órgão de
imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do
veículo, o prazo da concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade, por
razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso.
8 3º As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-
se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, exceto aquelas outorgadas sem licitação
prévia, se exigível na respectiva data.
8 4º Vencido o prazo da concessão, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder
concedente; ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.
$ 5º A concessão que estiver com prazo vencido, permanecerá válida pelo lapso de tem po necessário
para renovação e/ou estabelecimento de um novo contrato, período este em que a Administração
deverá promover os levantamentos e avaliações necessárias, que precederão a outorga que a
substituirão.
8 6º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviço em que o Poder Público,
nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, legalmente
constituídas, desde que se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
$ 7º O ato que formalizar a concessão prevista no $ 1º deste artigo deverá prever a obrigação de
transferir ao Município, ao término do prazo, os bens vinculados aos serviços por meio de termo
específico, com os respectivos cadastros técnicos.
8 8º O ato que formalizar a concessão prevista no & 1º deste artigo deverá prever a criação do Fundo
de Gestão Compartilhada.
$9º O concessionário obriga-se a:
| — elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras, obedecendo às prioridades,
os objetivos e as condições estabelecidas no contrato e no Plano Plurianual de Investimentos do
Sistema;
li - garantir a prestação de serviços adequados nos termos do contrato e da legislação aplicável;
HI - dar ciência prévia e expressa ao Município sobre as obras que pretenda executar em vias e
logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, nos termos do regulamento específico;
IV - sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que qualquer dano
causado a terceiro, em virtude de falta ou insuficiência de sinalização, serão de inteira responsabilidade
do concessionário;
V— apresentar ao Município, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de contas;
VI - publicar, anualmente, os demonstrativos financeiros referentes ao Sistema, na forma da legislação
específica;
VII — a execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município, ou a quem este delegar, exclua
ou atenue essa responsabilidade, exceto nos casos legais;
Mill - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas contratuais e a legislação relativa à
prestação dos serviços;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
X - organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos serviços e zelar pela
sua integridade, segurando-os adequadamente, e informar o Município, prévia e expressamente, de
qualquer operação financeira ou judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados aos
serviços, que possam comprometer a operacionalização e a continuidade da sua prestação;
XI — organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários; a
XIl - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo pelos C
eventuais danos causados em decorrência da prestação dos serviços; «a
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteQesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul A
E : Consultoria
Prefeitura de Esteio paro) Esterô
* Cidades mais humana
V-as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis
ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
MIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais, exceto as
previstas em lei;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou
insumos contratados.
$ 3º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput
deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e
outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de
pagamento.
Art. 20 - O Município, isoladamente ou reunido em consórcio público, poderá instituir fundo ao qual
poderão ser destinados, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de
custear a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados
como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO Vil! )
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FMS
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS, como órgão da Administração
. Municipal, vinculado à Secretaria Obras Viação e Serviços Urbanos.
$1º Os recursos do FMS serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico
do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico.
82º A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das
atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo
Executivo Municipal.
Art. 22 - Os recursos do FMS serão provenientes de:
| - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
Il - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de
captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e
serviços de drenagem urbana;
Il - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou
estrangeiras;
V- Doações e legados de qualquer ordem;
VI — Repasses de valores provenientes dos contratos de concessão dos serviços de saneamento
básico.
Art. 23 - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e
somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Parágrafo único. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os
títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de rates
natureza. x
TE
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteQesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
Lei Munici 2705 de 25/11/97.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
' Cidade mais humana
e) Ações para emergências e contingências;
f) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de
operação de saneamento;
$ 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento
básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental.
$ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê o horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser
promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em
períodos anterior a elaboração dos Planos Plurianuais.
Art. 34 - O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento trabalha na
divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas
por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento e dos estudos deve
ter ampla divulgação, por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados,
utilizando os meios afins, como rádio, jornal e internet e por audiências públicas.
CAPÍTULO XI
DA REGULAÇÃO
Art. 35 - A entidade reguladora terá as seguintes competências:
| - exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de saneamento, segundo a
legislação, normas e regulamentos pertinentes;
Il - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões
estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o caso;
HI - fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos seus custos,
segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos na
legislação e nos instrumentos de delegação;
IV - analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto aos ajustes e
modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação dos serviços, aprovando ou
rejeitando o que estiver no limite de sua competência;
V - acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços, procedendo a análise
e aprovação das revisões e dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da prestação dos
serviços;
VI - atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências do
prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas;
VII - mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o poder concedente e entre os usuários
e o prestador dos serviços, adotando, no seu âmbito de competência, as decisões que julgar
adequadas para a resolução desses conflitos;
VIII - acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos sistemas de
saneamento, assim como a incorporação de novos bens, para garantia das condições de reversão dos
ativos ao poder público no termo dos instrumentos de delegação;
IX - acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas com alterações dos
termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as rescisões por término
do prazo de delegação ou com as prorrogações dos instrumentos de delegação;
X - prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo demonstrações quanto à eficácia e
efetividade de suas ações, seus custos e produtividade, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas
do Estado e à sociedade civil em audiência pública específica;
XI - apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, bem como em outras atividades
relativas aos serviços de saneamento.
Art. 36 - O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a um órgão regulador ;
externo ou a Agência Reguladora Municipal, Regional ou Estadual.
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio Consular | Esteró
* Cidade mais humana
Art. 42 - Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador
dos serviços;
Il - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Ill - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 43 - As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos
coletados e poderão considerar:
|- o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
Il - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 44 - A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência
de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
|- o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 45 - Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
| - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - necessidade de efetuar réparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter
sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte
do usuário;
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após
ter sido formalmente notificado.
$ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
$ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida de
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
$ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de
saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 46 - Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas
com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 47 - Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o
Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada à legislação pertinente às sociedades
por ações.
$ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
$ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente-auditados e certificados pela entidade reguladora.
8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400
Estado do Rio Grande do Sul € ÃO
Prefeitura de Esteio Bed | Esteió
Cidade mais humana
Art. 54 - Os valores das tarifas serão reajustados em conformidade com as seguintes condições:
| - O reajuste ocorrerá sempre em 1º de junho de cada ano e será aplicado no faturamento da
competência junho; e
Il - Os reajustes serão concedidos pelo índice setorial, apurado em relação ao período anual de maio a
abril.
SEÇÃO 1
DA REVISÃO TARIFÁRIA
SUBSEÇÃO | |
DA REVISÃO ORDINÁRIA
Art. 55 - A Agência Reguladora conveniada, de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá nas
revisões dos valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos do Sistema, os
estímulos à eficiência e à modicidade das tarifas, ouvidos o Município, os usuários e a Concessionária,
caso haja.
$ 1º As revisões tarifárias serão realizadas a cada cinco anos, sempre no mês de junho.
8 2º Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todos ps elementos e
informações necessárias, serão encaminhados pela Concessionária à Agência Reguladora conveniada,
com pelo menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência, a qual procederá aos trâmites para
sua avaliação e aprovação ou denegação, integral ou parcial.
8 3º Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura tarifária.
SUBSEÇÃO || |
DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 56 - As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura Tarifária, em conjunto
com as regras de reajuste e revisão descritas nos artigos anteriores, serão suficientes para a adequada
prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.
Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições do Sistema, considera- se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 57 - Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem os artigos anteriores, caso haja
alterações significativas nos custos do Sistema, por solicitação desta ou das entidades de
representação oficial dos Municípios, devidamente comprovada por documentos encaminhados ao
ente regulador, a Agência Reguladora conveniada poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão
extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema, nas seguintes
hipóteses:
| - Quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos, previstas no
Plano Plurianual de Investimentos no Sistema, ou para atender demandas extraordinárias que afetem a
estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2% (dois por cento), negativas ou positivas, dos
valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
Sistema;
Il - Quando houver a extinção do contrato por encampação, caducidade, rescisão, anulação, referentes
aos Municípios integrantes do Sistema e extinção da empresa Concessionária.
HI - Em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da Concessionária ou do Município, em
razão de:
a) Atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços;
b) Alterações na política tributária ou fiscal;
c) Em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos custos de
prestação dos serviços concedidos provocando variações positivas ou negativas superiores a 2 % (dois
por cento);
significativamente os custos da prestação dos serviços.
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120 É
(51)3473.0018 - gabineteWesteio.rs.gov.br PR RELA
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400 ú
ÀS DROGAS”
d) Ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que afetem .
S
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio Conta
Art. 65 - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções
individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as
ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos
de responsabilidade do gerador.
CAPÍTULO XV .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO
Art. 66 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento (SINISA) e vinculado ao Departamento de Saneamento,
cujas finalidades e objetivos, em âmbito municipal, serão:
| - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento
ambiental e a qualidade sanitária do Município;
Il - Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental na definição do responsável pela
elaboração dos indicadores, promovendo o acompanhamento desta elaboração promovendo assim o
acompanhamento do desempenho dos serviços públicos de saneamento;
Ill - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental,
na periodicidade indicada junto ao Plano de Saneamento Ambiental aprovado.
IV - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
V- Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços
de saneamento básico.
81º Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão as informações
necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e
na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico.
82º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Art. 67 - As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, rádio ou outro meio de divulgação em
massa.
CAPÍTULO XVI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68- O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei abrindo crédito especial
para aplicação em Saneamento Básico.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o
Governo do Estado Rio Grande do Sul, com vistas à Gestão Associada, concedendo o direito de
exploração de serviços públicos municipais.
Art. 70 - São parte integrante desta Lei, os seguintes anexos específicos e/ou pertinentes:
| - Anexo A - Relatório Síntese do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
Art. 71 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, NL
Rua Eng. Henner de Souza, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3473.0018 - gabineteesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.541.0400