Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExreprevtE Nº IÍB [20045 -
PROJETO DE LEI Nº 209 [d0/5
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio referente ao exercício
. financeiro de 2016.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao exercício financeiro de
2016, no valor de. R$ 4.454.702,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
setecentos e dois reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02-— DIRETORIA DE PLANEJAMENTO *
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas .
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...............eererereeeereenereeseereneererenaenes R$ 723.047,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1098 — Construção do Centro de Eventos Unificado - CEU
Recurso: 1224 — Praça CEU
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO .
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS ,
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4:4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................. ci ceeesereererereerereeerereeeeeraceaos R$ 3.600.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 — Renaturalização do Arroio Sapucaia — PAC1
Recurso:'1125 — Drenagem Urbana Sustentável
LS
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO ——
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0:0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas |
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 131.655,00
Cód. Func. Progr.: 09. 02.15.451.0002.2189 — Urbanização de Assentamen os Precários — PAC2
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 DICANAE Le DROGAS”
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br' - Lei Municipal nº2705 de 25/11/97
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 ni ;
: Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
“Recurso: “188-— Drenagem Urbana Sustentável — PAC2
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO... sriteeeeetesseseereseeeeeresssesrerees R$ 4.454.702,00
- ART. 2º. - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar. ó próduto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos termos
do 8 3º 'do artigo 43.da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 4.454.702,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dois reais), referente aos seguintes recursos
vinculados:
. R$ 3.600.000,00
«R$ 131.655,00
723.047,00
Recurso 1125 - Drenagem Urbana Sustentável
Recurso 1188 — Drenagem Urbana Sustentável — PAC2.
Recurso, 1224 — Praça CEU
4.454.702,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO ..
ART 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Ra Baer
(51)3458.2961 - expediente,juridicoDesteio.rs.gov.br SS E SOTO
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 ; Ea e !
Consultoria
Jurídica
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Cidade mais humana
Mensagem nº 200/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no valor de R$ 4.454.702,00
(quatro milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dois reais) para cobrir
despesas com a continuidade de Projetos e/ou Programas desta Secretaria para o próximo
ano, tais como: Construção do Centro de Eventos Unificado — CEU, Renaturalização do Arroio
Sapucaia — PAC 1, Urbanização de Assentamentos — PAC 2.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, a
redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Atenciosamente, ; RECEBIDO
ESA EM Ide to
E Andapo
// Ricardo Silva
Diretor-Geral
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Matr. 0116
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ