Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Exeemenre as ésifrois
PROJETO DE LEI 19,7/7 [0/5
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio referente ao exercício
financeiro de 2016.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 7O, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao exercício financeiro de
2016, no valor de R$ 152.608,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria Municipal de Arte e
Cultura não previstas no orçamento inicial do referido exercício, com vistas à execução do
Convênio nº 817.773/2015, firmado entre o Município de Esteio e o Ministério da Cultura, o qual
tem por objeto o Fomento às Semanas Farroupilha e do Hip Hop em Esteio/RS.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 —- DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 47.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2381 — Fomento à Semana do Hip Hop em Esteio/RS —
Ministério da Cultura
Recurso: 1280 - Convênio 817773/2015 — Ministério da Cultura
13 —- SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 — DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 —- Fomento à Semana Farroupilha em Esteio/RS —
Ministério da Cultura
Recurso: 0001 — LIVRE — SG
Na,
13 — SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 — DIRETORIA DE EVENTOS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicomesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
| "DIGANÃO ÀS DROGAS
Lei Municipal nº2705 de 2511/97.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 102.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 — Fomento à Semana Farroupilha em Esteio/RS —
Ministério da Cultura
Recurso: 1280 — Convênio 817773/2015 — Ministério da Cultura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........m R$ 152.608,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Cultura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para execução do Convênio nº 817.773/2015, e a redução, na importância de
R$ 2.608,00 (dois mil, seiscentos e oito reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa: '
13 — SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2008 —- Descentralização da Cultura - Eventos do
Calendário Oficial
Recurso: 0001 — LIVRE
2.608,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA... R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO ............mmememmem R$ 152.608,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br -
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
* “DIGA NÃO ÀS DROGAS"
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
apito comerem,
o
Estéiô
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Estado do Rio Grande do Sul Jurídica
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 203/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de
2016, junto a Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC, no valor de R$ 152.608,00 (cento
e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais) para cobrir despesas com a execução do
Convênio nº 817.773/2015, ora acostado, firmado entre o Município e o Ministério da Cultura,
que tem por objeto o fomento às semanas Farroupilha e do Hip Hop.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, o repasse
de recurso proveniente do convênio em tela, bem como a redução do crédito orçamentário e
respectivo programa, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ar
ALE CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
(o)
RECEBI
EM Vs.
Ricardo Silva
Diretor-Geral
Matr. 0116
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ
ATACA NF CEM ala EEIESIDESÇ a SETA me mao