Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Eypeniente Nº 252/2015
PROJETO DE LEI Uº.2 15/2015
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio referente ao exercício
financeiro de 2016.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 7O, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da. Administração Direta do Município de Esteio referente ao exercício financeiro de
2016, no valor de R$ 859.438,28 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e vinte e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de
despesas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação não previstas no
pri initial = referido exercício. ,
; ' ART 2º.- O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
-classificação orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00:00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 71.038,28
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 — Aquisição de Equipamentos - CEU
“Recurso: 1224.- Praça CEU |
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO à
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ siena reereereerenas R$ 1.000,00
Cód. Func.'Progr.: 09. 02. 15.451.0002.1187 — Revitalização entrada da Cidade de Esteio — Consstr.
do Pórtico *
Recurso; 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO -
Rua Eng, Hénor. de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961. - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
www.estéio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
" Prefeitura de Esteio
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4:4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.:00.00.00.00 Obras e Instalações ............. imersa R$ 386.400,00
Cód. Func. Progr.: 09.02. 15. 451, 0002.1187 — - Revitalização entrada da Cidade die Esteio — Constr.
do Pórtico. “
Recurso: 1264 — Revitalização da Entrada da Cidade — Pórtico
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO .
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0:61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis... R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1188 — Renaturalização do Arroio Sapucaia
Recurso: 0001 — LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
“09:02 = DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras € Instalações ...........eeeeeeeeieeimemais R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 —- Revitalização Urban. da Cidade — Av. do
Carnaval/Minist. Turismo
Recurso: 0001 — LIVRE
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02.- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00:00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... R$ 390.000,00
Cód. Func. -Progr:: 09.02.15.451. 0002. 1198.- Revitalização Urban. da Cidade — Av. do
Carnaval/Minist. Turismo '
Recurso: 1170 — Revitalização-Urbanística da Cidade — Minist. Turismo
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO) NESTE ARTIGO... R$ 859.438,28
“ ART. 2º - Senvirá de recurso para a abertura do presente crédito especial
os válores a setem repassados pela União para execução dos investimentos na Revitalização
Urbanística da Cidade (Avenida do Carnaval), Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para o Centro de Eventos Unificado - CEU e na Revitalização da Entrada da Cidade
de Esteio — Construção, do Pórtico, de acordo com os seguintes recursos vinculados:
R$ 390.000,00
71.038,28
R$ 88400 >
Recurso 1170 — Revitálização Urbanística da Cidade — Minist. Turismo...
Recurso 1224— Praça CEU.. e
Recurso 1264 — Revitalização da Entrada da Cidade - Pórtico ....
a
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, “150 - Centro - CEP: 93260-120 op RECO
(51)3458. 2961 » expediente -juridicoDesteio.rs. gov.br fo tas aniosnd
www.esteio.rs. gov. br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 estes j
,
*. Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO ........ R$ 847.438,28
ART. 3º - Também servirá de recurso para a abertura do presente crédito
especial a redução, na importância de, R$. 12. 000,00 (doze mil reais), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
09-— SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMDUH
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00:00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 1.000,00
Cód. Func. Prógr.: 09.01.15.451.0001.1096 — Equipamentos e Material Permane nte
Recurso: 0001 — LIVRE
09- SECRETARIA: DE DESENVOLVIMENTO MIRRANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00/00.00.00:00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9:0.00,00.00.00.00 Aplicações Diretas
4:4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............crereeereeeneiceeeeeererereeereeees R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001. 1188 — Renaturalização do Arroio Sapucaia
Recurso; 0001 — LIVRE
09 = SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 — DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00:00 INVESTIMENTOS
4:4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equiparnentos e Material Permanente .......e R$ 1.000,00
Cód., Func.-Progr.:-09.04.15,451.0001.1107 — Reequipamento da Diretoria de Licenciamento e
Fiscalização
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................. qastrisos Srsvatacensenesvassacemancassacaremessessos R$ 12.000,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, ei
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Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150-- Centro - CEP! 93260-120 Ts a RAE
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br Lei Muntei
wwyw.esteio.rs.gov.br - DISQUÉsteio; 0800.5410.400 E Rod Neo
era
Consultoria
Estado do Rio Grande do Sul Jurídica
Prefeitura de Esteio Cidades mais humana
Mensagem nº 204/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de
2016, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, no
valor de R$ 859.438,28 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
vinte e oito centavos) para cobrir despesas com a aquisição de equipamentos para a praça
CEU, obras e instalações com a revitalização da Cidade - construção do pórtico e da Av. do
Carnaval, aquisição de imóveis para a renaturalização do Arroio Sapucaia.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, o repasse
de recursos proveniente da União, bem como a redução do crédito orçamentário e respectivo
programa, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
BIDO
EM PAO
/ ; —
Ô Ri
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Ei
Prefeito Municipal Matr. 0116
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ
DECRETADA LTC TETRA ELI Pa RT