- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Estelo
Extepiente Nº 153/75. E
. PROJETO DE LEI 2,704 res (24/15)
o Atoda . abertura - de crédito especial no
2 Orçamento da Administração Direta do Município
de . Esteio referente ao exercício financeiro -de
2016. Ê
.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
com fundamento no artigo 70, inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Vo . ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao exercício financeiro de 2016,
no valor de R$ 248.334,00 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações . orçamentárias de despesas na Secretaria de Segurança e
Mobilidade Urbana, não previstas no Orçamento inicial do referido exercício, com vistas à execução
das ações previstas no Contrato de Repasse nº 819531/2015, celebrado entre o Município de
Esteio/RS e o Ministério das Cidades, com o objetivo de implantar o uso de novas tecnologias para a
viabilização operacional de Sistemas Integrados de Controle e Fiscalização Eletrônica valorizando o
conceito .de mobilidade urbana, promovendo a melhoria e a otimização no fluxo de veículos, diminuição
de acidentes, engarrafamentos e maior segurança na travessia de pedestres.
co. - ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE -
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas E
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............mmme es R$ 2.484,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.1221 — Implantação de Intervenções Moderadoras de Tráfego —
C.R. nº 819531/2015 - MCIDADES ) .
Recurso: 0001 — LIVRE
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 — DIRETORIA DE MOBILIDADE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS e
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente............cscsessesesesessesemsesres R$ 245.850,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.1221 — Implantação de Intervenções Moderadoras de Tráfego —
C.R. nº 819531/2015.- MCIDADES º ” .
Recurso: 1279 - Moderação de Tráfego — Conv. 81 9531/2015 - MCIDADES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458,2961 - expediente.juridicoBestelo.rs.góv.br .
www.estelo.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410,400 - .
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
4
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO. c.esesescosesenasosensmensos -— R$ 248.334,00
, ART, 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente «c rédito especial os.
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da execução do Contrato de
Repasse nº 819531/2015, no valor de R$ “245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco» mil, oitocentos e
cinquenta reais) e a redução, na importância de R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentoss e oitenta e quatro
reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
3.0.0.0.00. 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..............me +. R$ 2.484,00
Cód. Furic. Progr.: 14.02.06.181. 0002. 2099 = 7 Manutenção da Diretoria de Mobilidade
Recurso: 0001 — LIVRE
“TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..x..
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES..........ssstetenssesesss
2.484,00
R$ 245.850,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO. nonansoo cosas oonsenemsns as osasco mesensase R$ 248.334,00
“ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br .
www.estelo.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800. 5410.400
SE
Consultoria
Estado do Rio Grande os Jurídica ES o)
Prefeitura de Esteio Cidade mais humana
Mensagem nº 205/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à con sideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de
2016, junto a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade urbana - SMSMU, no valor de
R$ 248.334,00 (duzentos e quarenta e oito mi, trezentos e trinta e quatro reais) para cobrir
despesas com a execução das ações previstas no contrato nº 819531/2015, celebrado entre o
Município e o Ministério das Cidades, visando a implantação de novas tecnologias para a
viabilização operacional de sistemas integrados de controle e fiscalização eletrônica,
valorizando o conceito de mobilidade urbana, promovendo a melhoria e otimização do fluxo de
veículos, diminuição de acidentes, engarrafamentos e maior segurança na travessia de
pedestres.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito es pecial, o repasse
de recursos provenientes do Ministério das Cidades, bem como a redução do crédito
orçamentário e respectivo programa, conforme dispõe os artigos e 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Atenciosamente, , RECEBIDO
ciosa e E Vc) Za
Ricardo Silva
. Diretor-Geral
GILMAR ANTÔNIO RINALDI Matr; 0116
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ
e