materia nº 217/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExteDienTE Nº JSC/2MS
PROJETO DE LEI 1º52/72//0/5
Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de
outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipãl aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
: ART. 1º - Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias
da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe s sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016 e dá outras providências:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1221 — Implantação de Intervenções Moderadoras de Tráfego —- C.R. nº 819531/2015 -
MCIDADES
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
14.02.15.451.0002.1221 2.484,00 245.850,00 248.334,00
ART. 2º — Fica alterado o valor de recursos Próprios na ação a seguir listada,
prevista no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências, passando
a vigorar com o seguinte desdobramento:
Programa 0002 —- Caminhos de Esteio
Ação 2093 — Manutenção da Diretoria de Mobilidade
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
14.02.06.181.0002.2093 1.925.216,00 0,00 1.925.216,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O
= qa
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 DIGA ÃO AS DROGAS
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br Lei Municipal nº27! 97.
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 PM aan ce Rr
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Prográma 0001'— Esteio melhor para se viver
Ação 1099 — Aquisição de Equipamentos - CEU
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
09.02.15.451.0001.1099 . À 5.000,00 71.038,28 76.038,28
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
GA NÃO AS DROGAS”
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
Estado do Rio Grande do Sul pairesdos Estéiô
Prefeitura de Esteio Cidade
Mensagem nº 208/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº
6.214, de 16 de Outubro de 2015 — LDO”.
O projeto em comento visa a inclusão de Ação, no Anexo de
Metas Prioritárias do Orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade urbana -
SMSMU, para o exercício de 2016, programa Caminhos de Esteio, visando a
execução do contrato de repasse nº 819531/2015, celebrado entre o Município e o
Ministério das Cidades, junto a ação de implantação de intervenções moderadoras de
tráfego no município.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RECEBIDO
EMIS/ AL/(S
GILMAR ANTÔNIO RINALDI TA
Prefeito Municipal Ricardo Silva
Diretor-Geral
Matr. 0116
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridico mesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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