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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
EXPED ENTE Nº 2B7/DIS |
PROJETO DE LEI 1057/7/249
Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de
outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo'a seguinte
LEIS
' ART. 1º - Ficam incluídas as ações a seguir listadas no Anexo de Metas
Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2016 e dá outras providências:
09- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0002 — Caminhos. de Esteio
Ação 1187 — Revitalização entrada da Cidade de Esteio — Constr. do Pórtico
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
. 09.02.15.451.0002.1187 1.000,00 386.400,00 387.400,00
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1198 — Revitalização Urban. da Cidade — Av. do Carnaval/Minist. Turismo
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
+ 09.02.15.451.0002.1198 1.000,00 390.000,00 391.000,00
ART.:2º — Fica incluído valor de Terceiros na ação a seguir listada, prevista no
Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências, passando a vigorar oro
seguinte desdobramento: Te
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
e
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 . RO no Bedoro
(51)3458,2961 - expediente,juridicomesteio.rs.gov.br Lei Municipal nº2 25/97
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio; 0800.5410.400 . EAN a ad 8
Consultoria
Estado do Rio Grande sto Es Jurídica
Prefeitura de Esteio Cidade mais humana
Mensagem nº 209/2015 Esteio, 17 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº
6.214, de 16 de Outubro de 2015 — LDO”.
O projeto em comento visa a inclusão de Ação, no Anexo de
Metas Prioritárias do Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação - SEMDUH, para o exercício de 2016, Programa Caminhos de Esteio,
visando a revitalização da entrada da Cidade - construção do pórtico e da
revitalização urbana da cidade - Av. do Carnaval.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, SC
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RECEBIDO
EMIS hi js
Prefeito Municipal icardo Silva
/ Diretor-Geral
Matr. 0116
Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
Rua Eng: Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente. juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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