materia nº 219/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExresiatEN? 155 [2015
PROJETO DE LEI N0,2/9 fzors
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9:0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.300.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...ssessoessmasseseeseecussecaçnesesscarasessasiasescasuarases eso R$ 1.300.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, no valor total R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), relativamente ao seguinte recurso:
Recurso 0001 — LIVRE... eereeerreee aeee aeee ererae rena saraarareseareraios R$ 1.300.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO ..........mes R$ 1.300.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, Ea
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(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br EA ng DROG
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Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 210/2015 Esteio, 21 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2015, junto a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil,
reais) para cobrir despesas de manutenção do contrato de Gestão com a Fundação de Saúde
Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, a
redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, Za
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
REGEBIDO == 5.6 Eh.
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Exmº. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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