Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
EVADENTE Nº L60 /d01S
PROJETO DE LEI [Nº.4/0/2075
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.251.777,83 (dois milhões,
duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 — Despesas com Pessoal e En
Recurso: 0020 — MDE
R$ 805.973,60
Ensino Fundamental
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
'3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
/3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
* 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal civil R$ 44.605,01
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 — Despesas com Pessoal e Encargos — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......................... R$ 1.272.683,93
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 — Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 0031 — FUNDEB E »
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE dá /
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 E A Ê Rua
(51)3458.2961 - expediente juridicoQesteio.rs.gov.br NR as
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Ê
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Prefeitura de Esteio
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ. dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 —
Recurso: 0031 — FUNDEB
R$ 128.515,29
ervidores Educação Infantil
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .............emeaeeeeeereeereseeeesesereeneresenaeeeseraeaes R$ 2.251.777,83
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
83:1.9.0.13:00.00:;00.00 Obrigações Patroónais.......ses ses isasmeasan mssrsaçã os esfcamvaços eseunecenes engreio R$ 195.852,47
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2236 — INSS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0020 — MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.....,............... rrenan R$ 116.215,98
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2236 — INSS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3:1.9.0.13.00.00.00:00 Obrigações Patronais.............isussem assina ssassusaem csaresmapnmssses R$ 106.832,85
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2237 — FGTS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0020 — MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................. is reeeeeeeeresereeeererererereraes R$ 84.385,90
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2237 — FGTS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE Co N
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE Ea Z
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ. dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente,juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
* "DIGANÃO ÀS DROGAS!
Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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nfs
3; 1:9:113:00.00.00.00 Obrigações Patronais sax azesenszcmamosuemeuzas o qupucensentassnçs R$ 18.227,95
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2240 — RPPS — PREV-ESTEIO - Servidores Ensino Fundamental
Recurso: 0020 — MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ. dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................sereeeereeeeseeeeereseeenererasees R$ 5.981,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2240 — RPPS — PREV-ESTEIO - Servidores Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 90.221,19
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos — Educação Infantil
Recurso: 0020 — MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... ieeeseeeeeereeseeeeneerereeneeees R$ 32.279,21
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 — INSS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 0020 — MDE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais............... ss erreeereeeeeeeeeereeeereenerareeneenas R$ 327.236,45
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2238 — INSS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 —- GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1:9:0.13:00.00:00,00 Obrigações: PatronaiS.ssssesasesessessessenanem morenemresemmeseemrenevesconesesseves R$ 27.021,85
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 — FGTS Servidores — Educação Infantil >
Recurso: 0020 — MDE ad
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE TZ
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 FORRO É
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br No e os Seo!
wwyw.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Ea
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Prefeitura de Esteio
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... reeereereeeeererereereaoa R$ 128.126,64
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2239 — FGTS Servidores — Educação Infantil
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de: Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ. dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2241 —
Recurso: 0020 — MDE
R$ 335.538,08
ervidores Educação Infantil
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 —- GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................s R$ 383.858,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 — Reequipamento das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...................... R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 — Autonomia Financeira dos CMEBs e Escolas - PMUDDE
Recurso: 0031 — FUNDEB
« R$ 2.251.777,83
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ....
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 th Ê
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br Eai TE one ar
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Consultoria
Estado do Rio Grande do Sul Jurídica
Prefeitura de Esteio Cidade mais humana
Mensagem nº 211/2015 Esteio, 21 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2015, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 2.251.777,83 (dois
milhões, duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três
centavos) para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, a
redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, Co
aa
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
A IF bh.
E
ES —
Exmº. Sr. [orar À
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ