Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expe prevre pe DoZ|2o,
PROJETO DE LEI NÉ 002 |Zo16
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 14.293.359,00 (quatorze
milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de
2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 — Manutenção da Atenção Básica -
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
840.177,00
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ........... R$ 297.570,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2263 — Atenção Especializada - Pessoas com Necessidades
Especiais
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................. R$ 13.155.612,00.
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE )
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 DIGANÃO AS BRouRa
(51)3458.2961 - expediente ,juridicoDesteio.rs.gov.br E EMA a
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 a O
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........mmes R$ 14.293.359,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do $ 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 14.293.359,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e três
mil, trezentos e cinquenta e nove reais), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4590 — Teto Financeiro - MAC... ieeeeeteeeerreieerereererereeeeeateres R$ 14.293.359,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO ............. R$ 14.293.359,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.................icsememmeesese R$ 14.293.359,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 E
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br : o ne Sina É
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Ina NR
* “DIGANÃO AS
E
Estado do Rio Grande do Sul EN
É E Consultoria Ê Estêiô
Prefeitura de Esteio Jurídica $
Cidade mais Este Tó
Mensagem nº 02/2016. Esteio, 06 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista inicialmente para o
exercício de 2016, junto a Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor de R$14.293.359,00 (quatorze
milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais), com vistas a suprir as
despesas com Manutenção da Atenção básica, Atenção especializada e Manutenção de Contratos de
Gestão - FSPSCE, de acordo com a Resolução 02/2016 do Conselho Municipal de Saúde, ora
acostada.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração—,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
N,
CER] Vo: S6cof / Zalt
CN º e
DE ESTEIO nó uso de suas atribuições legais,
olução nº 453/2012/CNS e Leis
Nici AL DE SAÚDÉ.
Regimento Interno e
8.142; de: 28/12/1990, Res
610611996, | nº "3.280, de: 2611212001,
mésa diretora: do cus de 06/01/2016:
E diretora do cus, em sua Reunião, Ata nº B1/2016 de 06/01/2016, aprovou ad
eme necessárias para a LOA 2016 decorrentes de acrécimos
mor a para da data de sua à homologação, tendo a sua
Luis Antonio Qliveira
"- Ppfesidente do CMS:
K Miniêóel da-Saúde de Esteio, “na qualidade de Gestor Municipal do
os do Parágrafo VI, do Artigo 10, da Lei Municipal 4.262 de 19 de
GA esta Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Esteio.
(o) deverá ser enviada ao Legislativo, quando necessário.
a da Homologação
“BS Area 6
0, Esteio. Casa dos Conselhos - Telefone: (51) 3458-7675.
r dé Souza MúnEa 15
facebóok.com/ cms.esteio
Ruá Eng. Heriner
E , Email: cmsQesteio.rs.gov.br