Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
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PROJETO DE LEI DOS|2ou
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 14.596,44 (quatorze mil,
quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................. R$ 14.596,44
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2279 — Manutenção Policlínica
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................rrerenerererenererearrarerarererarenas R$ 14.596,44
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do 8 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 14.596,44 (quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais e
quarenta e quatro centavos), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4590 — Teto Financeiro - MAC ..............cs ecc eeeesererereesarereraeeresareererecaraneea R$ 14.596,44
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO.................. R$ 14.596,44
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO............mseenesaseseseseseeasa R$ 14.596,44
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CG
A
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 ENA a
(51)3458.2961 - expediente.juridicoQesteio.rs.gov.br LONE ASAE Jo st or
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800.5410.400 IMyniopal BEÇZOS de 2b/ 11/07:
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 02/2016
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTEIO no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, Resolução nº 453/2012/CNS e Leis
Municipal nº 2.520, de 26/06/1996, nº 3.280, de 26/12/2001, Regimento Interno e
CONSIDERANDO:
> “OF '003/2016-SMS;
a reunião da mesa diretora do CMS de 06/01/2016;
A mesa diretora do CMS, em sua Reunião, Ata nº 01/2016 de 06/01/2016, aprovou ad
referendum:
Art. 1º = As alterações orçamentárias necessárias para a LOA 2016 decorrentes de acrécimos
de receitas, devido a Gestão Plena, - de acordo com a resolução CIB em anexo.
Art; 2º — Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua homologação, tendo a sua
vigência até 31/12/2016.
Esteio, 06 de janeiro de 2016.
Luis Antonio Qliveira
esidente do CMS
úde de Esteio, na qualidade de Gestor Municipal do
SUS; de acordo com os preceit |, do Artigo 10, da Lei Municipal 4.262 de 19 de
dezembro de 2006, HOMOLOGA esta Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Esteio.
OBS: Cópia deste documento deverá ser enviada ao Legislativo, quando necessário.
HOMOLOGAÇÃO: O Secretário Municipal da Sa
os do Parágrafo V
Ana cedo Data da Homologação
OS (Aya b
tora Municipal da Saúde
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Cidade mais humana
Mensagem nº 03/2016. Esteio, 06 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor de R$14.596,44 (quatorze mil, quinhentos e noventa e
seis reais e quarenta e quatro centavos), que servirá de reforço para suprir despesas do Fundo Municipal
de Saúde com a Manutenção da Policlínica, conforme solicitação da Resolução 02/2016 do Conselho
Municipal de Saúde, ora acostada.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração. ” )
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
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