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PROJETO DE LEI Ná VOL, | Z0 lb
"Autoriza o firmamento de termo de convênio, com vistas a
execução das ações relacionadas ao Programa integrado de
Inclusão Social — Projeto CriArte no decorrer do ano de
2016”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de valores, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, à proponente
Cooperativa de Serviços COOSERV, no decorrer do ano de 2016, visando a execução das
ações relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social — Projeto CriArte.
Parágrafo único - O objeto do Programa mencionado no caput da
presente lei consistirá, no fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que
esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade
de vida, através do desenvolvimento de oficinas sócio-educativas, as quais beneficiarão cerca
de 384 (trezentos e oitenta e quatro) crianças e adolescentes de comunidades na faixa etária
entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos, priorizando, por conseguinte, seus protagonismos como
agentes multiplicadores da transformação social das crianças e jovens esteienses.
ART. 2º - O correlato repasse que será consubstanciado à
proponente do projeto, corresponderá ao montante total equivalente a R$ 170.000,00 (cento
e setenta mil reais), dividido em duas parcelas fixas e igualitárias de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), a serem transferidas com observância às seguintes datas:
a) 1a parcela: repasse até o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2016;
)
b) 2a parcela: repasse até o 15 (quinze) de junho de 2016. ><
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Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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ART. 3º - A proponente do projeto em pauta deverá prestar contas
dos recursos recebidos referente à primeira parcela percebida, até 30 (trinta) dias após seu
correlato recebimento, sendo que a falta da prestação de contas inerente a tal parcela,
impedirá o repasse do recurso referente à subsequente.
ART. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão
amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2016, oriunda da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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Mensagem n.º Qeysõ: 004/20)b Esteio, 06 de janeiro de 2016.
Senhora Presidente:
Pela presente, submetemos à consideração é voto desse Legislativo Mu-
nicipal o projeto de lei anexo, que “autoriza o firmamento de termo de convênio, com vistas a
execução das ações relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social — Projeto CriArte,
no decorrer do ano de 2016”.
Como já é de Vosso conhecimento, o programa em comento vem sendo
desenvolvido junto ao Município de Esteio, desde o ano de 2004, no sentido de fomentar o
desenvolvimento de comunidades periféricas de nosso Município.
Importante ainda salientar que o Programa Integrado de Inclusão Social
visa consubstanciar o atendimento de 384 (trezentos e oitenta e quatro) crianças e
adolescentes, consistentes no fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que
esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade
de vida, através do desenvolvimento de oficinas sócio-educativas, as quais beneficiarão
crianças e adolescentes de comunidades na faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos,
priorizando, por conseguinte, seus protagonismos como agentes multiplicadores da
transformação social das crianças e jovens esteienses.
No que tange aos valores propriamente ditos, visando a execução do
programa em pauta, informamos que esta municipalidade repassará à proponente do projeto,
ou seja, Cooperativa de Serviços COOSERV, o montante total equivalente a R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), dividido em duas parcelas fixas e igualitárias de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), haja vista a convicção por parte deste Poder Executivo municipal,
da concretização de um serviço de notório interesse público em prol da comunidade esteiense.
Por fim, informamos que no que tange à origem dos valores que serão
repassados à executora/proponente, referimos que estes encontrarão amparo em dotação or-
camentária própria do exercício financeiro vigente, especificamente em rubricas oriundas da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme detalhamentos expressos no art. 4º do
projeto de lei ora acostado.
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Sendo o que se apresentava para o momento, aguardamos a
manifestação desse Poder Legislativo Municipal, colhendo o ensejo para renovar nossos
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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