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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expediente nº 00/2016
PROJETO DE LEI 41º 003 (2016
Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de
outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias
da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016 e dá outras providências, passando a vigorar com o seguinte desdobramento:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE . E
Programa 0005 — Cidade Saudável
Ação 2383 — Manutenção dos Contratos de Gestão —- FSPSCE
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
10.02.10.302.0005.2383 0,00 29.301.700,00 29.301.700,00
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
AR
Estado do Rio Grande do Sul 4 E o 8
Prefeitura de Esteio Consutua Estéiô
Cidade mais humana
Mensagem nº 07/2016. Esteio, 07 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 6.214, de 16 de Outubro de
2015 — LDO”.
O projeto em comento visa a inclusão de Ação, no Anexo de Metas Prioritárias
do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para o exercício de 2016, programa 0005 —
Cidade Saudável, visando a manutenção dos contratos de gestão da Fundação de Saúde Pública São
Camilo de Esteio.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, Ee
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
—— RECEBIDO —,
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
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