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by pediente nº dos! 20!b
PROJETO DE LEI /:º 009 20)b
Autoriza o Poder Executivo a conceder
parcelamento, em até 60 (sessenta) parce-
las mensais e sucessivas, dos débitos rela-
tivos ao ISS das empresas optantes pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições — Simples Na-
cional e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Federal 123/2006,
sanciono e promulgo a seguinte ; ”
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelamento, em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISS das em-
presas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições — Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94,
de 29 de novembro de 2011.
81º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do parcelamento, será acresci-
do de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do paga-
mento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado.
82º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida
consolidada pelo valor de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de 95
UFRM's (noventa e cinco);
83º. O acordo será pago em parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis no dia 30
(trinta) de cada mês.
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84º. A efetivação do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira
parcela.
85º. A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratá-
vel da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos podendo ser, a qual-
quer momento, objeto de verificação.
86º. O parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, conforme
convênio firmado com a Procuradoria da Fazenda Nacional sob nº 298/15.
87º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda, observado o
disposto nesta lei.
Art. 2º O pedido de parcelamento e a consequente suspensão do crédito tributá-
rio não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias pre-
vistas pela legislação específica de cada tributo.
$ 1º - A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu representan-
te legal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do CNPJ atualizado;
b) cópia da firma individual, contrato ou estatuto social:
c) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;
& 2º - Quando o pedido de parcelamento for solicitado por representante do sujeito
passivo é indispensável à anexação do instrumento de procuração, com firma reco-
nhecida em tabelionato e com poderes para formalização do parcelamento.
& 3º - No ato do parcelamento deverá ser emitida a confissão de dívida, que será as-
sinada pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 3º- No caso de parcelamento de débito ajuizado, os encargos de sucumbên-
cia, quando devidos, deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela, sus-
pendendo-se a execução judicial, na forma do artigo 792 do Código de Processo
Civil.
Art. 4º- Do parcelamento: Será admitida a efetivação de parcelamento dos débi-
tos relativos ao ISS das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos — Simples Nacional da seguinte forma: ESA
a- parcelamento em cobrança administrativa
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b- um único parcelamento de débito que esteja inscrito nos órgãos de
proteção ao crédito e ou que esteja com CDA protestada
e- um único parcelamento após o ajuizamento do débito
8 1º — Nos casos de débito que esteja inscrito nos órgãos de restrição de crédito, de
CDA protestada e de débitos ajuizados, será condicionado no pagamento da primei-
ra parcela, a quantia de 30% (trinta por cento) do valor total do débito, respeitados
Os limites máximos de parcelas e o valor mínimo de cada prestação, conforme previ-
são do art. 1º e de seu 82º.
8 2º — Firmado o parcelamento do débito nas condições previstas, e quitada a pri-
meira parcela, será promovida a retirada da restrição e/ou protesto do respectivo
débito parcelado, no prazo previsto na legislação federal que regula a matéria.
83º — O parcelamento administrativo de CDA que esteja protestada ou de débito que
esteja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, caso descumprido, não poderá ser
reparcelado, salvo se for a juízo, hipótese que se aplicará as condições de negocia-
ção para débitos ajuizados previstas nesta lei.
Art. 5º A inadimplência de duas (2) parcelas acarretará:
| - o vencimento antecipado da dívida e o cancelamento do parcelamento;
Il - para créditos em cobrança administrativa, o imediato ajuizamento da dívida, a
inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito e/ou protesto;
HI - para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único — A opção pela rescisão do Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implica-
rá no restabelecimento das multas e juros de que tratam os artigos 61 e 62 da Lei
Federal nº 9.430/96, proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
Art. 6º Inadimplido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciar-se-
á o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimen-
to da cobrança em execução fiscal.
Art. 7º Incidirão juros de mora da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida-
ção e de Custódia (SELIC) para títulos federais sobre os débitos a que se refere o
artigo anterior, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao do vencimento da parcela até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um
por cento) no mês de pagamento.
Art. 8º — Quando indispensável a apresentação da certidão de regularidade da situa- 3
ção fiscal em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá.
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concedê-lo; mencionando, obrigatoriamente, a existência do débito e seu parcela-
mento.
Art. 9º As omissões desta lei serão sanadas pelas disposições da Lei Comple-
mentar nº 123/2006 e pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº
94, de 29 de novembro de 2011.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 2016.
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Mensagem nº 08/2016 Esteio, 07 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração
e voto dessa Casa Legislativa à proposta que “Autoriza o Poder Executivo a con-
ceder parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos relativos ao ISS das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições — Simples Nacional e dá outras provi-
dências”.
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
autorização Legislativa para o Município regulamentar a LC 123/2006, sob a
competência da Secretaria da Receita Federal em transferir a competência ao
Município à cobrança de Tributo considerado de Pequeno valor pela SRF, mas de
grande valor ao ente Municipal. i
Ainda a fim de justificar tal urgência, o convênio que
autoriza a transferência de tal competência foi assinado pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional em novembro de 2015, conforme Diário Oficial da União,
protocolado na Prefeitura em 23 de dezembro de 2015, conforme anexo.
Assim, na expectativa da aprovação deste projeto de Lei
autorizada, colocamo-nos ao dispor de Vossa Excelência e de seus pares para
eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
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Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohlrausch
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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