materia nº 12/2016

Estado do Rio Grande do Sul 128)
Prefeitura de Esteio
EXPEDIENTE Nº Ol Í OIL | To
PROJETO DE LEI Nº oiJ ÍJolt q qu
Autoriza a abertura de crédito fuptemendk no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o
qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00. 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00. 00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33. 00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 — Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 — PFMC — Il — PAEFI
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO... 30.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 — Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 — PEMC - Il — PAEFI
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO 30.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul ES.
i i Consultor
Pretta de Esto e Estéiô
Cidade mais humana
Mensagem nº 12/2016. Esteio, 15 de Janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, no valor de R$ 30.000,00 (trint: )
mil reais), para cobrir despesas de manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social com
passagens e locomoção do pessoal do CREAS Girassol.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, a redução em
itó no/artigo 2º do projeto de lei em anexo.
igual importância do crédito orçamentário, desc
Sendo o que'se enta para 5 omento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distipíta consit ao A
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr. ;
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presiclente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICS
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