materia nº 21/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Extepienre nº quizore
PROJETO DE LEI 1º 02//20/6 .
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de
Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 119.981,37 (cento e
dezenove mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstas no
Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... eeeeeererrercereeees R$ 118.981,37
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1197 — Implantação e Modernização da Infraest. Esportiva — SER
Estrela
Recurso: 1272 — Infraest. Esportiva — SER Estrela - TC 794684/13-ME
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.... 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1197 — Implantação e Modernização da Infraest. Esportiva — SER
Estrela
Recurso: 0001 — LIVRE
. /
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................... R$ nussa
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério do Esporte, na importância de R$ 118.981,37 (cento e
dezoito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme Termo de Compromisso
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
nº 794684/13 referente ao Recurso 1272 (Infraest. Esportiva — SER Estrela - TC 794684/1 3-ME), e a
redução, na importância de 1.000,00 (um mil reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.04 — SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.04.122.0012.2318 — Manutenção da Seção de Comunicação e Arquivo
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE...................mmesaes R$ 118.981,37
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO 1.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.....................eseeeeesesesesenes R$ 119.981,37
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
AE
Estado do Rio Grande do Sul o
Prefeitura de Esteio Conacnda Esterô
Cidade mais humana
Mensagem nº 21/2016. Esteio, 26 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de 2016,
junto a Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 119.981,37 (cento e
dezenove mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), com vistas a suprir despesas
com Obras e Instalações — Implantação e Modernização da Infraestrutura Esportiva — SER.
Salientamos que esta adequação orçamentária é referente a reempenhos de
despesas anuladas em 2015, por insuficiência financeira. =.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, os valores a
serem repassados pelo Ministério do Esporte, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
A
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicomesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400