materia nº 26/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expe ENTE Nº Dre bo & -
PROJETO DE LEI j/º 024 /20/€:
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 120.691 ,25 (cento e vinte mil,
seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 — DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2344 — Programa Habitação de Int
Recurso: 1257 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial — Renascer |
R$ 49.145,13
ocial - TTS Renascer |
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 — DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 22.761,10
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2355 — Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer Il
Recurso: 1258 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial — Renascer Il
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 — DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 48.785,02
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2369 — Programa Habitação de Interesse Social — TTS Quaraí
Recurso: 1270 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial — Quaraí . -s
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO. R$ 120.691,25
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
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produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos termos dlo $ 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 120.691,25 (cento e vinte mil, seiscentos e noventa e um
reais e vinte e cinco centavos), referente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1257 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial - Renascer | . R$ 49.145,13
Recurso 1258 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial — Renascer Il 22.761,10
48.785,02
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........mmes «R$ 120.691,25
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cidade mais humana
Mensagem nº 26/2016. Esteio, 26 de janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - , no valor de R$ 120.691,25 (cento e
vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), com vistas a suprir as despesas
com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, junto ao Programa de Habitação de Interesse
Social - TTS (Renascer |, Renascer Il e Quaraí).
Salientamos que esta adequação orçamentária é referente a reempenhos de
despesas anuladas em 2015, por insuficiência financeira.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, o produto de
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei
em anexo.
Sendo o que se apresenta para o mo to, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
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