materia nº 39/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Execni n:029 Í30tc
PROJETO DE LEI Nº 033 |v016
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias de despesas na Secretaria
Municipal de Arte e Cultura, não previstas no Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 — DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo 32.680,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço par: . 7.500,00
23.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — q . 25.920,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 8.900,00
Cód. Func. Progr.. 13.02.13.392.0008.2007 — Descentralização da Cultura — Acesso Universal à Cultura
Recurso: 1283 — Convênio FPE nº 1459/2015 — SEDAC - FAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO secs»
ART. 3º - Servirá de recurso para à abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria
Estadual da Cultura — SEDAC, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para execução do
Convênio FPE nº 1459/2015, visando à realização do projeto “VITRINE MULTICULTURAL — MOSTRA
BRASIL”, selecionado no Edital “Desenvolvimento da Economia da Cultura Pró-cultura RS FAC —
Prefeituras”.
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PELA SEDAC ...eseseeeemereeeme R$ 75.000,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Cidade mais humana
Mensagem nº 39/2016. Esteio, 03 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de 2016,
junto a Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reias), com vistas a suprir as despesas com a execução do Convênio FPE nº 1459/2015, referente a
realização do projeto “Vitrine Multicultural — Mostra Brasil”.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, os recursos a
serem repassados através da Secretaria Estadual da Cultura - SEDAC, conforme dispõe o artigo 3º do
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração. AL
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICJ
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