Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expeniente Nº 044/20 6
PROJETO DE LEI Nº O4c2 jaoic,
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de
Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 462.715,22 (quatrocentos e
sessenta e dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), O qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de. Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............eeseseenemeo R$ 92.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1225 — Implantação do Programa Esporte e Lazer na Cidade -
PELC
“Recurso: 1284 — Programa Esporte e Lazer na Cidade
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .........eseeeneeeeemeo R$ 35.473,44
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1225 — Implantação do Programa Esporte e Lazer na Cidade -
PELC
Recurso: 0001 — LIVRE
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 — ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES aa
o
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESteio: 0800.5410.400 REM RE
R$ 334.236,78
* DIGANÃO ÀS DROGAS"
| 92705 de 25/87.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2384 — Manutenção do Programa Esporte e Lazer na Cidade -
PELC
Recurso: 1284 — Programa Esporte e Lazer na Cidade
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 1.005,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2384 — Manutenção do Programa Esporte e Lazer na Cidade -
PELC
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.................memes R$ 462.715,22
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através do Programa Esporte e Lazer na Cidade
— PELC, na importância de R$ 426.236,78 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais
e setenta e oito centavos), e a redução, na importância de R$ 36.478,44 (trinta e seis mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ......................o R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.07.04.122.0009.1149 — Gestão de TIC
Recurso: 0001 — LIVRE
04 — SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA
04.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAGF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 26.478,44
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 — Publicações Oficiais do Poder Executivo
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.....................me R$ 426.236,78
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................eneierereneremesesemnereserermeres esse insussanas mm R$ 36.478,44
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO............ameseenmsenmaneesmeres R$ 462.715,22
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio 4,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoQesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Múnicipel nº2708 de 2611/67.
Estado do Rio Grande do Sul º ne 8
Prefeitura de Esteio cova ESteTO
Cidade mais humana
Mensagem nº 42/2016. Esteio, 05 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária para o exercício de 2016,
junto a Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 462.715,22 (quatrocentos e
sessenta e dois mil, setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos), com vistas a suprir despesas
com a Implantação do programa Esporte e Lazer na Cidade — PELC.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, os valores a
serem repassados pelo Ministério do Esporte, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPICS
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(51)3458.2961 - expediente, juridicoDesteio.rs.gov.br
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Bi Municipal nº2705 de 25/11/97.