Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Examiente q? 050/2006
PROJETO DE LEI Nº 050/2016
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 668.942,50 (seiscentos e
sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), o qual servirá de reforço
aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
* 11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1037 — Reequipamento —
Recurso: 1220 — FEAS
17.868,52
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1040 — Piso de Gestão IGD — SUA
Recurso: 1196 — IGD — SUAS
10.480,95
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................i R$ 24.416,61
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 — Piso de Gestão IGD — PBF >
Recurso: 1155 — IGD — PBF LG
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente,juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 — Manutenção do CRAS Conviver
Recurso: 1119 — PAIF — Programa de Atenção Integral à Família
9.460,81
9.460,82
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2059 — Manutenção do CRAS Território de Paz
Recurso: 1119 — PAIF — Programa de Atenção Integral à Família
9.460,81
9.460,83
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 12.970,90
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 — Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 — PFMC — Il - PAEFI
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 — Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 — PFMC — Il —- PAEFI
R$ 12.970,90
12.970,90
11 —- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................ ea R$ 3.689,26
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 —- Manutenção do Abrigo Municipal Construindo Novos
Sonhos
Recurso: 1143 — PAC
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ sons A
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2068 — Programa BPC — Escola .
Recurso: 1146 — BPC Escola
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
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NÃO ÀS DROGAS”
Lei Municipai nº2705 de 2511/97.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte....
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2071 —
Recurso: 1155 — IGD — PBF
R$ 24.415,00
24.415,00
R$ 24.415,00
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais................... ss ereeerererereerererenerenenerereeaeos R$ 261.625,47
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2072 — Manutenção ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 — Acessuas Trabalho — MDS
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................... R$ 13.963,33
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2345 — Medidas Socioeducativas
Recurso: 1181 — PFMC - Ill- MSE
141 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2347 — Pessoas com Deficiência. Idoso:
Recurso: 1145 — PTMC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo 8.777,79
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. a 8.777,79
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. 8.777,19
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 — PFMC — Centro POP - RUA
Recurso: 1252 — Piso Fixo de Média Complexidade — Centro POP-RUA >
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LL
€
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 Mena
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br cipa neo
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic.
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 — PFMC — Abordagem Social POP de Rua
Recurso: 1253 — Piso Fixo de Média Complexidade — Abordagem Social
9.509,41
9.509,41
11 —- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais................... ei R$ 26.296,67
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 — PFMC — PAC Il - POP-RUA
Recurso: 1254 — Piso de Alta Complexidade |l - POP-RUA
11 —- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 26.296,67
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2353 — PFMC — PAC Il - POP-RUA
Recurso: 1254 — Piso de Alta Complexidade Il - POP-RUA
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................ R$ 13.920,07
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 — Serviço de Fortalecimento de Vínculos
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais................... eee R$ 50.639,32
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2354 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Recurso: 1226 — Serviço de Fortalecimento de Vínculos
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................rememeeererereeeeneneeneeeresasanereeranenees R$ 668.942,50
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no valor total R$
668.942,50 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1119 — PAIF — Programa de Atenção Integral à Família...
Recurso 1143 — PAC...
Recurso 1145 — PTMC
Recurso 1146 — BPC Esc
37.843,27
3.689,26
19.401,31
4.991,16
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(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
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Prefeitura de Esteio
Recurso 1149 — PETI —- PVMC.....
Recurso 1155 — IGD — PBF..........
Recurso 1180 —- PEMC — Il — PAEFI...
Recurso 1181 — PFMC - Ill - MSE.
Recurso 1196 — IGD — SUAS..........
Recurso 1202 — Acessuas Trabalho — MDS.
Recurso 1220 - FEAS................
Recurso 1226 — Serviço de Fortalecimento de Vínculos................
Recurso 1252 — Piso Fixo de Média Complexidade — Centro POP-RUA.
Recurso 1253 — Piso Fixo de Média Complexidade — Abordagem Social
Recurso 1254 — Piso de Alta Complexidade Il - POP-RUA
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO............mms R$
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
50.639,32
97.661,61
38.912,70
13.963,33
10.480,95
261.625,47
17.868,52
13.920,07
26.333,37
19.018,82
52.693,34
668.942,50
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Lei Municipal nº2705 de 251197.
Estado do Rio Grande do Sul E És
P i Consultoria
Prefeitura de Esteio Jurídica Esterô
Cidade mais humana
Mensagem nº 50/2016. Esteio, 24 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS, no valor de R$ 668.942,50
(seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), para cobrir
despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, com aquisição de equipamentos e material
permanente, material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa Física e Jurídica, subvenções
sociais, passagens e despesas com locomoção e despesas com pessoal e encargos sociais, dando
continuidade aos diversos programas já em execução.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, descrito no artigo 2º do projeto de lei
em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta “Z
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RECEBIDO —,
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ
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