materia nº 54/2016

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Exsodi ANTE Nº OSS pol b Cidade mais humana
PROJETO DE LEI Nº (154/2046 .
Dispõe sobre o loteamento industrial, quando executado pelo
Poder Executivo Municipal.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O loteamento industrial, quando executado pelo Poder Executivo Municipal,
deverá atender ao disposto na presente lei.
Art. 2º. As ações de parcelamento do solo sob a forma de loteamento industrial no
território do Município deverão estar adequadas aos elementos estruturadores do
território, detalhados no Plano Diretor, em especial:
|. A conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de
amortecimento da vazão pluvial;
Il. As áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
HI. Os cursos d'água existentes;
IV. As caracteristicas geológicas e a topografia do terreno;
V. A adequação do traçado urbanístico proposto com o sistema de circulação existente.
Art. 3º. O loteamento industrial, quando executado pelo Poder Executivo Municipal,
deverá possuir, além da área para o sistema de circulação, fração correspondente a
15% (quinze por cento) da gleba com a finalidade de área verde e/ou área institucional,
sendo obrigatória cortina verde que separe o uso industrial dos outros usos lindeiros.
Parágrafo Único - A Comissão Técnica deliberará sobre a necessidade, o tamanho e
localização da cortina verde referida no caput.
Art. 4º - Os lotes do loteamento industrial, quando executado pelo Poder Executivo
Municipal, deverão ter as seguintes dimensões:
a) Testada mínima de 20 m (vinte metros);
b) Relação máxima entre testada e profundidade de 1:3 (um para três);
c) Relação mínima entre a testada e a profundidade de 1:1 (um para um);
Art. 5º - Esta lei não se aplica aos loteamentos industriais quando executados pela
iniciativa privada. “
- Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. E
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Estado do Rio Grande do Sul ess
Prefeitura de Esteio Esteró
Cidade mais humana
Mensagem nº 54/16 Esteio, 01 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração
e voto desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Dispõe sobre o
loteamento industrial, quando executado pelo Poder Executivo Municipal”.
O projeto de lei objetiva qualificar a implantação de
Loteamentos Industriais no Município de Esteio.
Nosso Município possui uma grande demanda de lotes
industriais para pequenas e médias empresas que se inscreveram junto à SMEDES
para aquisição de lotes e o presente PL visa adequar a legislação com vistas a
demanda de mercado e a discussão promovida pela Comissão Técnica do Concidade -
Conselho da Cidade, com representantes de membros do Conselho, ACISE e CDL,
com o intuito de promoção de loteamentos industriais em Esteio.
A implantação de um Loteamento Industrial no Município de
Esteio a ser executado pelo Poder Executivo Municipal é de suma relevância, sendo
um importante passo para o desenvolvimento econômico e social do Município,
gerando diversos empregos.
Vale destacar que o presente Projeto de Lei contempla tão
somente o loteamento industrial, quando executado pelo Poder Executivo Municipal,
não se aplicando aos loteamentos industriais executados pela iniciativa privada.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa,
colhemos o ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, E
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio CAMARA MUNICIPAL DE Esteio
—— RECEBIDO?
Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohlrausch
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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