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PROJETO DE LEI «- o+ | (o
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, Inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 284.320,23 (duzentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos), o qual servirá de reforço sos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9 0.30.00.00.00.00 Material de Consuma..............esusseeseseeseeseseeeereereneorermerererentana R$ 6.386,16
Cód Func. Progr.: 05.04,12.308.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 — PNAC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... sis iuseresesseeeeseneerenerenesvonessenensss R$ 4.467,36
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.308.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso; 1123 - PNAEP — PRÉ-ESCOLAR
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso; 1124 — PNAE — EJA
R$ 2.046,65
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.000 00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............. snes secetecsesenenseoscstenic sensemnses
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoddesteio.rs.gov.br ;
www esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 Dal
Z ) Estado do Rio Grande do Sul
Cód. Func. Progr: 05.04.12.306.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1217 — AEE — Atendimento Educacional Especializado
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04 — ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3:9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................eeemeseenseceremreseeeseaensarenenseneenens RS 11.170,07
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.308.0004.2379 — Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 — Apolo à Creches — Brasil Carinhoso — MEC/MDS
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0,00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0,00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0-00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...........eesensseeenensvransessenseraterecernsaniecavéso RS 53.96448
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 — Manutenção das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1020 — Salário-Educação (União)
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9,0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
339.039 00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 60.000,00
Cód. Func Progr: 0507.12.12200042246 - Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso 1020 — Satário-Educação (União)
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
07 — GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.39.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...........uss-seme- R$ 80.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 — Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso; 1020 — Salário-Educação (União)
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
08 —- EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.30.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................ss R$ 66.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.08.12 385.0004.2248 — Programa de Aquisição de Vagas da Ed. Infantil
Recurso; 1020 — Salário-Educação (União)
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
141 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00:00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3455.2961 - expediente. juridicoBbesteio.rs.gov.br
www asteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Cidade mais humana
Mensagem nº 66/2016. Esteio, 17 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 284.320,23 (duzentos e oitenta e
quatro mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos), para cobrir despesas com Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica e Subvenções Sociais.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2015, descrito no artigo 2º do projeto de lei
em anexo.
7
Gisa peer to, colhemos o ensejo para renovar
E 4
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
EM
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
YMCI
os
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 450 - Centro - CES: 93260-120
(51)3458.2951 - expediente juridicoBestelo.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3,5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.
Cód. Func. Progr.: 05.11.27.812.0004:2254 — Fortalecimento do Esporte Amador
Recurso: 1004 — Fundo Apoio Ativ. Desportivas
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2015, no valor total R$
284.319,83 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e três centavos),
relativamente aos seguintes recursos vinculados,
Recurso 1004 — Fundo Apoio Ativ. Desportivas... 54,52
Recurso 1020 — Salário-Educação (União)... 259.964,48
Recurso 1043 — PNAC............... sismo 6.365,16
Recurso 1123 - PNAEP — PRÉ-ESCOLAR .. 4.457,36
Recurso 1124 — PNAE — EJA ns 2.046,55
Recurso 1217 — AEE — Atendimento E: Especializado .. «R$ 250,99
Recurso 1273 — Apoio à Creches — Brasil Carinhoso — MEC/MDS .......ueseseeseseeeres R$ 11.170,07
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO........eemeeeeeerme R$ 284.320,23
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 53260-120
(51)3458.2961 - uxpediente juridicoBestelo.rs.gov.br
www esteio. rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400