materia nº 76/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Expert nº cela
PROJETO DE LEI nº 0Te/26
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Municipio
de Estelo.
SILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá é seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4 .0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4 9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... coco R$ 50.000,00
Cód Func. Progr: 05.06.12.361.0004 1118 — Reequipamento das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... R$ 50.000,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.9.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 50.000,00
Cód. Func. Progr: 05.05.12.361.0004.2234 — Despesas com Pessoal e Encargos — Ensino
Funadamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO........... me Mteetencaentrntaatascersereasensensasasessases R$ 50.000,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PB
Prefeitura Municipal de Esteio
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(51/3458.2961 - expediente juridicoBesteio,rs.gov.br Er mito papi
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Estado do Rio Grande do Sul e
Prefeitura de Esteio ==] Estéró
Ciéade mais humana
Mensagem nº 70/2016. Esteio, 24 de Março de 2016.
Senhor Presidente:
Vimas' por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista para o exercício
de 2015, junto a Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cobrir despasas com Equipamentos & Material Permanente.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, a redução, em
igual importância, descrito no artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço & distinta consideração 52
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ia
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