materia nº 73/2016

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PROJETO DE LEI Nº/Z3 12016.
CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânicado Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio, a
partir de 1º de abril de 2016, serão revisados em 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento).
Parágrafo Único - Os subsídios que tratam o artigo 1º, será arredondado para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2015.
Câmara Municipal de Esteio, 31 de março de 2016,
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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JUSTIFICATIVA
Conforme se depreende de sua ementa, este projeto concede a
revisão geral anual nos subsídios mensais para os vereadores da Câmara
Municipal de Esteio.
Como estipulado textualmente pelo art. 37, X, CF, os agentes
políticos e secretários municipais possuem direito à revisão geral anual, de
modo a preservar o poder de compra de seus estipêndios.
A metodologia para obter o Índice da presente proposta de revisão
compreende a média acumulada dos últimos dez meses (maio de 2015 a
fevereiro de 2018) dos índices inflacionários IGP-M, INPC e IPC-A.
Sendo assim, compreende-se plenamente justificado o presente
projeto, solicitando-se a sua apreciação em regime de urgência por parte dos
ilibados Vereadores do Município de Esteio.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Esteio
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Marcelo Kohirausch Pereira ss
Presidente
Rafael Figliero Beatriz Lopes
1º Secretário 2º Secretário
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