materia nº 85/2016

Examevre vº 084 /2o/b
PROJETO DE LEI Nº (4512016.
CONCEDE REAJUSTE NA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2016, o valor da bolsa auxílio aos estagiários da
Câmara Municipal de Esteio será reajustado em 8,84% (oito virgula oitenta e
quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 31 de março de 2016.
Registre-se. Publique-se. Data supra.
JUSTIFICATIVA
Conforme se depreende de sua ementa, este projeto visa conceder O
valor da bolsa auxílio aos estagiários da Câmara Municipal de Esteio.
A metodologia para obter o índice da presente proposta de revisão
compreende a média acumulada dos últimos dez meses (maio de 2015 a
fevereiro de 2016) dos índices inflacionários IGP-M, INPC e IPC-A. (9
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Sendo assim, compreende-se plenamente justificado o presente
projeto, solicitando-se a sua apreciação em regime de urgência por parte dos
ilibados Vereadores do Município de Esteio.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Esteio
Marcelo Kohilrausch Pereira x 2 Harri Zanoni
Presidente Vice-Pfesidente
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Rafael Figliero Beatriz Lopes
1º Secretário 2º Secretário
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