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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id4086

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada por UNANIMIDADE. Segue para sanção do prefeito.
2016-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição foi incluída na Ordem do Dia. Deve ser votada durante a sessão de 26 de abril.
2016-04-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Aguarda inclusão na Ordem do Dia para posterior votação em Plenário.
2016-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição foi lida em Plenário. Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exenente Pos lotto
PROJETO DE LEI Ҽcsc | 204 to
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 76.318,42 (setenta e seis
mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de
2016.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3:0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...................RS 76.318,42
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2387 — Projeto Prevenção à Violência
Recurso: 4091 — Ações Socio Educativas
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................esseseesees RS 76.318,42
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no valor total R$ 76.318,42
(setenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 4091 — Ações Socio Educativas............... PRI e TÃ NR SINE O PB R$ 76.318,42
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 76.318,42
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(57)3458.2961 - expediente juridicofdesteio.rs.gov.br
www estelo.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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