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PROJETO DE LEI 6º c314 |204%
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.026.064,03 (um milhão,
vinte e seis mil, sessenta e quatro reais e três centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de
2016.
ART, 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... eeeseeeimenieerseemsiieaienmnasa R$ 740,52
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4000 — Gestão SUS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00,00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9 0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.573,94
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão - FSPSCE
Recurso: 4220 — Saúde Mental - CAPS
10—- SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........................ R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01,10.301.0005.2266 — Manutenção dos Contratos de Gestão — FSPSCE >
Recurso: 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS BSA
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP; 33260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicofBesteio.rs.gov.br “DIGA NÃO ÀS DROGAS”
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESteio: 0800.5410.400 pooturr rap nai
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
44-9.:0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 118.172,60
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1175 — Aquisição de Materiais Permanentes para Equipar UBS -
BEST
Recurso: 1207 — Unidade Básica de Saúde Tamandaré — BEST
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 — Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 — Custeio Inerente á Assist Farmac. (FARPOP)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE ,
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.8.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr. dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...........ime RS 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 — Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 — Custeio Inerente à Assist Farmac. (FARPOP)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE j
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.8.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00,00 Material de Consumo... R$ 20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica «R$ 26.654,13
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 — Manutenção Centro de Vigilância em Saúde —- CVS
Recurso: 4190 — Vigilância em Saúde — Epidemiologia
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 — Manutenção ESF
Recurso: 4520 — PSF — Saúde da Família
10 - SECRETARIA DE SAÚDE .
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0,0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 21,71 o.
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4293 — EP (aquisição de equipamentos) 4293
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoGesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 = FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.49.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................ssmemeeseeseerem R$ 201.373,45
Cád. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4931 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
10 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00,00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.8.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................sisemeesenesrenrese R$ 50.000,00
3.3.9.0.38.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física «R$ 24.833,16
Cód. Func. Progr.: 10.02.10,304.0005.2287 — Intensificação das Ações de Combate à Dengue
Recurso: 4975 — Prevenção e Controle da Dengue
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.....sseesssseneessmenemes R$ 1.026.064,03
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial O
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, no valor total R$
1.028.064,03 (um milhão, vinte e seis mil, sessenta e quatro reais e três centavos), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
Recurso 1207 — Unidade Básica de Saúde Tamandaré — BEST... 118.172,60
Recurso 4000 — Gestão SUS... 740,52
Recurso 4190 — Vigilância em Saúde — Epidemiologia. 48.654,13
Recurso 4220 — Saúde Mental - CAPS ..................... 2.573,94
Recurso 4293 — EP (aquisição de equipamentos) 4293 , 21.716,23
Recurso 4520 — PSF — Saúde da Família................s.s. .R$ 400.000,00
Recurso 4840 — Custeio Inerente à Assist Farmac. (FARPOP)... .R$ 130.000,00
Recurso 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS................ .RS 30.000,00
Recurso 4931 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.. .RS 201.373,45
Recurso 4975 — Prevenção eControle da Dengue................. e seeseessesseesseessssmeenseescentemee R$ 74833.16
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO... R$ 1.026.064,03
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicodesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
2 es
“Proerd Enio cesees ESteTÓ
Gidado mais humana
Mensagem nº 86/2016. Esteio, 04 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista para o exercício
de 2016, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no valor de R$ 1.026.064,03 (um milhão. vinte e
seis mil, sessenta e quatro reais e três centavos), para cobrir despesas com manutenção da Atenção
Básica, manutenção dos contratos de gestão, aquisição de materiais permanentes para equipar UBS —
BEST, manutenção da Farmácia Popular - FARMAPOP, manutenção do Centro de Vigilância em Saúde —
CvsS, manutenção Equipe Saúde da Família — ESF, aquisição de equipamentos e material permanente —
SMS e com a intensificação das ações de Combate à Dengue
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, descrito no artigo 3º do projeto de lei
em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração. Ss
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA RECEIO DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MPCI
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente, rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio; 0800.5410.400