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ExcesenTE cY 404 ROLO
PROJETO DE LEIS css las
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de R$ 74.867,13 (setenta e quatro
mil oilocentos e sessenta e sete reais é treze centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00:00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.8.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ee. R$ 74.867,13
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2380 — Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........eeeeseamereeerasessermaeemeeneeceesersessseesnaenennnso R$ 74.867,13
ART. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário & respectivo programa:
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 .0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4 .49.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.49.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................m ms PED RNOOD RSDDRS O = 48 na R$ 74.867,13
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.351.0004 1204 — Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... ecseesemeerr remorso R$ 74.867,13
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. So
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoddesteio.rs.gov.br
wwwesteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
pc aca ora Estéi ô
Mensagem nº 90/2016. Esteio, 04 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para O exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Esporte - SMEE, no valor de R$ 74.867,13 (centavos), para cobrir despesas com
manutenção da Atenção Básica, aquisição de materiais permanentes, obras e instalações, material de
consumo, auxílio — transporte, outros serviços de terceiros — pessoa jurídica e fisica, obrigações
patrimoniais, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar O Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, descrito no artigo 2º do projeto de lei
em anexo.
Sendo o que se apresenta para nto, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
+ ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MBCs
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