materia nº 98/2016

ExPenentTeE nº 404 Itol to
PROJETO DE LEI Cof |2cit
Altera os incisos V e X do Art. 3º, da
Lei Municipal de nº 4.997, de 23 de
novembro de 2009, que cria o
Conselho Municipal de Política sobre
Drogas e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte, LEI:
Art. 1º — Os incisos V e X do artigo 3º da Lei Municipal nº
4.997, de 23 de novembro 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
V - Um representante da Secretaria Municipal de Arte e
Cultura;
X - Um representante dos usuários do Sistema de
atendimento (CAPSad);
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Esteio,
[e — DD Da
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 23260-120
(51)2458.2961 - expediente juridicoBesteio.rs.gov.br Der comp rio e |
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coxa Estetó
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 94/2016 Esteio, 07 de abril de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que altera os
incisos V e X do Art. 3º da Lei Municipal de nº 4.997, de 23 de novembro de 2016,
que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências..
A modificação proposta visa alterar a composição do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, sem comprometer a proporcionalidade
dos Integrantes, diante da dificuldade de indicação de alguns representantes, tendo
em vista o número reduzido de servidores causando dificuldade para atender as
demandas da Secretaria e as reuniões do colegiado.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação
do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. Marcelo Kohirausch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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