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materia nº 346/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaSE DIGNE A INFORMAR, QUANDO A GUARDA MUNICIPAL PASSARÁ A REALIZAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”, NA QUAL ESTES SERVIDORES PODERÃO COLABORAR MAIS INCISIVAMENTE COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA.
native_id4116

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Proposição aprovada por unanimidade — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 346/16-SG.                               

                                                                                               Esteio, 06 de abril de 2016.







Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









                        Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovado em Sessão Ordinária de 05 de abril, solicita a Vossa Excelência que se digne a informar, quando a Guarda Municipal passará a realizar serviços de segurança pública, conforme preconiza a Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, na qual estes servidores poderão colaborar mais incisivamente com as políticas públicas de segurança.

Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.











Marcelo Kohlrausch,

Presidente.

















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