materia nº 353/2016

Of. nº 353/16-SG.			

							Esteio, 06 de abril de 2016.



Ilmo. Sr. Norberto Bierhaus,

Diretor Administrativo da FSPSCE,

Rua Castro Alves, 948,

Nesta Cidade.





Senhor Diretor:



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 05 de abril, sugere que Vossa Senhoria ajuíze uma Ação Ordinária de Cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a regular recebimento dos valores pactuados em contrato de gestão firmado entre as partes, bem como eventuais parcelas pendentes de pagamento.



Segundo o vereador, o atual quadro financeiro do Estado do Rio Grande do Sul tem dificultado a regular execução do seu contrato de gestão firmado com a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, responsável pelo Hospital São Camilo. A Fundação propôs na Justiça um Mandato de Segurança em face do Estado, com vistas ao recebimento de valores atrasados e da regularidade nos repasses futuros. No entanto, os desembargadores  do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Gaúcho entenderam que o mandato de segurança não seria o instrumento adequado para este tipo de cobrança, indeferindo o pedido sem analisar o mérito.



Sendo assim, sugere-se que a Fundação ajuíze Ação Ordinária de Cobrança, em face do Estado, com vistas ao regular recebimento dos valores pactuados em contrato de gestão firmado, bem como eventuais parcelas pendentes de pagamento, pois tal medida, uma vez deferida, poderá trazer maior qualidade assistencial aos usuários do hospital, bem como maior tranquilidade aos funcionários daquela casa de saúde.

Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.





Marcelo Kohlrausch,

Presidente.