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materia nº 93/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaVIMOS POR INTERMÉDIO DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 70, VII E ART. 51 § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OPOR O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 55/2016, QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA LOGRADOUROS PÚBLICOS", DE ORIGEM DA CÂMARA LEGISLATIVA.
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Estado do Rio Grande do Sui E
Prefeitura de Esteio tocam EStoTô
Mensagem nº 93/2016. Esteio, 05 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, com fundamento no art. 70, Vil e art. 51,8
1º da Lei Orgânica Municipal, opor VETO TOTAL ao projeto de lei nº 55/2016, que "Altera a denominação
de logradouros públicos”, de origem da Câmara Legisiativa.
À aposição de veto ao expediente referenciado se opera por razões de ordem
legal e do melhor interesse público, haja vista que a Rua “Rui José Guimarães” citada no referido PL,
denomina-se, na verdade, Ruy Manoel Guimarães, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.415,
de 08 de Setembro de 1985, que denomina a rua "D da Vila Três Marias, em homenagem ao Ex-
Secretário Municipal.
Sobre a citada “Rua Santa Fé”, informamos que não foi localizado registro de
denominação oficial para logradouros em nosso municipio.
Sem desmerecer a iniciativa dessa Casa, acostamos o mapa do loteamento da
Vila Três Marias, para que seja reformulado sua demanda.
Sendo o que se apresenta, aguardamos a manifestação dessa Casa
Legislativa, com o acolhimento do veto pelas razões , Colhemos o ensejo para renovar nossos
protestos de apreço e distinta consideração.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr. E
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH ess
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MACS
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoBbestelo.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400

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