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materia nº 426/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 426 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaCONSIDERE A POSSIBILIDADE DE REENCAMINHAR A ESTA CASA, NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE “ESTABELECE NORMA PARA DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, NO PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ESTEIO, DENOMINADO “PARADA SEGURA”.
native_id4175

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Proposição aprovada por unanimidade — aprovado

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texto original #

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Of. nº 426/16-SG.			

						Esteio, 20 de abril de 2016.





Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.





Senhor Prefeito:





A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Dahmer, aprovada em Sessão Ordinária de 19 de abril, solicita que Vossa Excelência considere a possibilidade de reencaminhar a esta Casa, na forma de Anteprojeto de Lei anexo,  que “Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de Esteio, denominado “Parada Segura”.



Segundo o Vereador, a medida sugere que ônibus e lotações parem no local escohido pelas usuárias, dentro do itinerário, com o objetivo de deixá-las mais próximo das residências nos horários de maior risco, sendo que a medida já foi adotada em outras cidades que conseguiram reduzir assaltos e melhoraram a sensação de segurança.



Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.







Marcelo Kohlrausch,

Presidente.



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