materia nº 427/2016

Of. nº 427/16-SG.

                                                                                                                Esteio, 27 de abril de 2016.







Ilmo. Sr. Sidney Ochman,

Gerente Regional da Anatel – Rio Grande do Sul

Av. Princesa Isabel, 778, Bairro Santana,

Porto Alegre/RS







  Senhor Gerente Regional:



A Câmara Municipal de Esteio, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Pascoal da bancada do PP, aprovada em Sessão Ordinária de 26 de abril, manifesta seu repúdio à proposta de resolução que permite acabar com o pacote ilimitado de internet banda larga fixa.



O Vereador salienta que a Resolução da Anatel, recentemente suspensa por prazo indeterminado, é um retrocesso para o país, além de ferir o Marco Civil da internet que, em seu artigo 7°, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. 



A suspensão da referida Resolução foi fruto da pressão de entidades e da sociedade civil, especialmente através do “Movimento Internet Sem Limites”. No entanto é necessário que tal proposta seja definitivamente revogada. Portanto a presente Moção de Repúdio vem no sentido de manifestar o posicionamento do povo de Esteio a Resolução.



           Sem mais, subscrevemo-nos com atenção.







Marcelo Kohlrausch,

Presidente.







Leonardo Pascoal,

Vereador proponente.