materia nº 108/2016

Z Estado do Rio Grande do Sul
d Prefeitura de Esteio
EXPEGENTE né 449 | dO!O
PROJETO DE LEI «é 408 | dot
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgênica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LES:
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00 00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................. essere ooeeeesensensersessersavemo R$ 420.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2236 — INSS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.8.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................uesmeneemeseeesesseesereneseseeeoos ea RS 140.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2237 — FGTS Servidores — Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............ememunmemeeeeemcensesenrearraneasensensarsasensas .R$ 560.000,00
ART. 2º - Servirã de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO HE
05.05 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3 1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1.8 1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr. dos Orçamentos
MTE cem
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Prefeitura de Estelo
Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.4.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais............see.mmssessuinsaseerenese stereo errei R$ 560.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2240 — RPPS — PREV-ESTEIO — Servidores Ensino Fundamental
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...........eeseesseemesseseneeeeceremnensancasenseeeos ”
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
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Mensagem nº 103/2016. Esteio, 29 de Abril de 2016.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legisiativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2016, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta
mil reais), para cobrir despesas com Obrigações Patronais dos servidores( INSS e FGTS).
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar, a redução, em
igual importância, descrita no artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração. Ze
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. MARCELO KOHLRAUSCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MES
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