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materia nº 487/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 487 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaQUE SE DIGNE A INFORMAR SE EXISTE ALGUM SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO QUE POSSUA DÉBITO TRIBUTÁRIO OU NÃO COM A FAZENDA MUNICIPAL ATÉ A PRESENTA DATA, E EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR A NATUREZA DA DÍVIDA, VALOR DA DÍVIDA E SE ESTÁ EM FASE DE COBRANÇA, BEM COMO SE A DÍVIDA FOI PARCELADA E INDICAÇÃO DE EVENTUAL NÚMERO DE PROCESSO JUDICIAL.
native_id4250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Proposição aprovada por unanimidade — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 1

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texto original #

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Of. nº 487/16-SG.			

                                                                                                                   Esteio, 11 de maio 2016.









Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Executivo Municipal,

Nesta Cidade.











Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Jaime da Rosa, aprovada em Sessão Ordinária de 10 de maio, solicita a Vossa Excelência que se digne a informar se existe algum servidor ou funcionário da administração ocupante de cargo comissionado que possua débito tributário ou não com a fazenda municipal até a presenta data, e em caso positivo, especificar a natureza da dívida, valor da dívida e se está em fase de cobrança, bem como se a dívida foi parcelada e indicação de eventual número de processo judicial.





Sem mais, e na expectativa das informações, enviamos votos de consideração e apreço.









Marcelo Kohlrausch,

Presidente.













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